Aviso (extrato) n.º 13702/2025/2, de 29 de maio

Aviso (extrato) n.º 13702/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho, por referência à carreira e categoria de técnico superior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 10 de abril de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do PRR, para o preenchimento 2 (dois) postos de trabalho, no Porto, por referência à carreira e categoria de técnico superior, com a seguinte caracterização:

Análise, verificação e gestão das candidaturas a programas de apoio à habitação no âmbito do PRR, através do desenvolvimento das seguintes atividades: a) Verificação dos requisitos das candidaturas, na conjugação do programa 1.º Direito com as orientações técnicas aplicáveis ao PRR; b) Conceder apoio às entidades beneficiárias na fase de candidatura; c) Preparar os processos para aprovação dos financiamentos e acompanhar a sua execução, nas soluções de aquisição, construção, reabilitação e arredamento; d) Analisar os pedidos de utilização de verbas e elaborar as propostas de utilização de fundos; e) Prestar informação aos candidatos e beneficiários dos financiamentos sobre os respetivos processos; f) Apoiar e acompanhar os processos de reporte interno e externo de informação relativo à execução do PRR.

2 - O presente procedimento concursal é destinado a candidatos com Licenciatura na área de formação, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), de Arquitetura e Urbanismo, ou Construção Civil e Engenharia Civil - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.

3 - A realização do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores foi autorizada pelo Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

4 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

5 - Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

5 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Benjamim da Costa Pereira.

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