Despacho n.º 7475/2026, de 15 de junho

Despacho n.º 7475/2026

Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica, o recrutamento dos diretores de segurança social se rege pelas normas aplicáveis aos cargos de direção superior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, segundo o qual a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, designadamente, por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo a licenciada Carla da Silva Magalhães e Vasconcelos, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de junho de 2026.

5 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Carla da Silva Magalhães e Vasconcelos, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique do Porto com especialização em Ciências Jurídicas e frequência no curso de pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é inspetora principal da carreira especial de inspetor superior, no Núcleo de Investigação Criminal, da Unidade de Fiscalização do Norte, do Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P., desde 3 de julho de 2025.

Desde 27 de março de 2017 a 2 de julho de 2025, inspetora da carreira especial de inspetor superior, no Núcleo de Investigação Criminal, da Unidade de Fiscalização do Norte, do Departamento de Fiscalização, do Instituto da Segurança Social, I. P.

De 15 de janeiro de 2010 a 24 de março de 2017, diretora do Núcleo de Recursos Humanos, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Braga, do Instituto da Segurança Social, I. P.

De 1 de junho de 2004 a 14 de janeiro de 2010, técnica superior no Núcleo de Investigação Criminal, da Unidade de Fiscalização do Norte, do Departamento de Fiscalização, do Instituto da Segurança Social, I. P.

De 12 de outubro de 2005 a 5 de fevereiro de 2006, coordenadora informal do Gabinete de Investigação Criminal em Braga, do Departamento de Fiscalização do Norte, do Instituto da Segurança Social, I. P.

De 1 de julho de 2001 a 30 de maio de 2004, técnica superior no Núcleo de Averiguações de Ilícitos Criminais, da Delegação de Braga, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

De 1 de junho de 1998 a 30 de junho de 2001, técnica superior no Núcleo de Averiguações de Ilícitos Criminais e no Núcleo Jurídico, do Centro Distrital de Braga, do Serviço Sub-Regional de Braga, do Centro Regional de Segurança Social do Norte.

Em 1 de junho de 1998, ingressa na Administração Pública, na carreira técnica superior, no Serviço Sub-Regional de Braga, do Centro Regional de Segurança Social do Norte, como jurista e mandatária (em regime de exclusividade).

Inscrita na Ordem dos Advogados desde junho de 1996 com inscrição suspensa, a seu pedido, desde 29 de junho de 2007.

Foi membro de júri de procedimentos concursais, de avaliação de períodos experimentais e instrutora de procedimentos disciplinares e de inquérito. Entre 2008 e 2014 foi formadora interna do Instituto da Segurança Social, I. P. Possui formação especializada para o exercício de cargos dirigentes, destacando-se o Seminário de Alta Direção, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. Detém formação em direito laboral, direito penal, direito administrativo, regimes e prestações da segurança social, ação social, tecnologias emergentes e transformação digital, comunicação, ética e prevenção de riscos, liderança, cidadania e participação pública.

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