Portaria n.º 130-B/2026/1, de 27 de março

Portaria n.º 130-B/2026/1

de 27 de março

A Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, adaptou o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), instituído pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.

Recentemente, o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, procedeu à quarta alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, já anteriormente alterada pelas Leis n.^os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, na sequência da ampla revisão deste instrumento avaliativo.

Atendendo às alterações entretanto introduzidas desde a data da publicação da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, entre as quais se destaca o novo referencial de competências com formação associada, a maior diferenciação de desempenhos e o desenvolvimento mais célere das carreiras, tornou-se necessário proceder à revisão e alteração da citada portaria em convergência com o novo regime jurídico em vigor, sob pena de caducidade.

Neste contexto e em resultado dos contributos recolhidos no âmbito das discussões técnicas e dos procedimentos de negociação coletiva, estes últimos desenvolvidos ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, entendeu-se acolher propostas de alteração no que diz respeito à figura do avaliador e ao conselho coordenador de avaliação.

Acresce que a presente revisão se enquadra na estratégia de valorização das carreiras da Administração Pública, procurando assegurar a coerência e a atualização do regime de avaliação do desempenho da carreira especial médica face às recentes alterações legislativas, bem como contribuir para um modelo avaliativo mais adequado à especificidade das funções médicas e às necessidades do Serviço Nacional de Saúde.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, e com os artigos 8.º, 12.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, que adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica, instituída e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio

Os artigos 7.º, 11.º, 14.º, 15.º e 17.º da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[...]

[...]

a) [...]

b) Na ponderação curricular, para efeitos do presente artigo, são considerados os elementos que constam do anexo i da presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

2 - As competências referidas no número anterior são escolhidas de entre as que constam do anexo ii da presente portaria e da qual faz parte integrante.

3 - As competências de desempenho a contratualizar devem ter em consideração as funções desenvolvidas pelo avaliado, bem como o conteúdo funcional legalmente fixado para a respetiva categoria.

Artigo 14.º

[...]

1 - [...]

a) Avaliador ou equipa de avaliação, consoante o caso;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

Artigo 15.º

Avaliador ou equipa de avaliação

1 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos é feita por um avaliador, neste caso, o superior hierárquico direto do avaliado ou, mediante opção do médico avaliado, por uma equipa de avaliação, em ambos os casos com as competências e os deveres fixados no artigo 56.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.

2 - A equipa de avaliação referida no número anterior é constituída por três trabalhadores médicos, preferencialmente detentores do grau de consultor, nos termos seguintes:

a) [...]

b) Um trabalhador médico designado pelo conselho de administração, ouvido o diretor clínico; e

c) [...]

3 - Nos casos em que seja exercido o direito de opção referido no n.º 1 e em que o número de médicos do serviço ou da unidade de saúde onde o avaliado exerce funções seja reduzido, a equipa de avaliação pode ser constituída apenas pelo trabalhador médico a que se refere a alínea a) do número anterior e pelo trabalhador médico designado pelo dirigente ou órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço de saúde, nos termos da alínea b) do mesmo número, aplicando-se, se for o caso, os mecanismos previstos nos artigos 42.º a 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

4 - A elaboração da proposta de avaliação final compete sempre ao superior hierárquico do avaliado, o qual deve, designadamente:

a) [...]

b) [...]

5 - No caso da avaliação desenvolvida por uma equipa de avaliação, pelo menos um dos membros da equipa deve possuir o contacto funcional com o avaliado pelo tempo mínimo legal exigível para efeitos de atribuição da avaliação, aplicando-se, se for o caso, os mecanismos previstos nos artigos 42.º a 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

6 - [Revogado.]

7 - [Revogado.]

8 - A avaliação de cada parâmetro a que se refere o artigo 8.º é, no caso da avaliação desenvolvida por uma equipa de avaliação, a que resultar da votação da maioria dos elementos da equipa, prevalecendo, em caso de empate, a apreciação efetuada pelo avaliador a que se refere a alínea a) do n.º 2, o qual deve fundamentar, por escrito, a sua discordância.

9 - [Revogado.]

Artigo 17.º

[...]

1 - [...]

a) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos individuais;

b) [...]

c) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de competências de desempenho, designadamente fixar o número mínimo e máximo de competências a contratualizar;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

2 - O conselho coordenador da avaliação é presidido pelo diretor clínico designado pelo órgão máximo de gestão e integra, para além do outro diretor clínico, sendo o caso, e do responsável pela gestão de recursos humanos, três a cinco dirigentes, todos integrados na carreira especial médica ou na carreira médica, detentores de categoria igual ou superior a assistente graduado e igualmente designados pelo órgão máximo de gestão.

3 - Nos estabelecimentos ou serviços de saúde em que, pela sua natureza ou condicionantes de estrutura orgânica, não seja possível a constituição do conselho coordenador de avaliação, nos termos referidos no número anterior, as suas competências são confiadas a uma comissão de avaliação, a constituir por despacho do dirigente ou órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço de saúde, de entre médicos com funções de direção ou chefia.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]»

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio

É aditado à Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, o artigo 15.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 15.º-A

Situações excecionais

1 - Nas situações em que, nos termos e ao abrigo do artigo anterior, o médico opte pela avaliação através de uma equipa de avaliação, não se verificando o contacto funcional com o avaliado pelo tempo mínimo legal exigível para efeitos de atribuição da avaliação, conforme previsto no respetivo n.º 5, a competência para avaliar cabe ao superior hierárquico, devendo este recolher dos demais elementos que integram a equipa, bem como, sendo o caso, do ou dos anteriores superiores hierárquicos do avaliado, os necessários contributos escritos.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável nos casos em que não seja possível constituir a equipa de avaliação, nomeadamente porque seja inviável a designação ou a votação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º

3 - Nas situações referidas nos números anteriores, o avaliado pode solicitar a emissão do parecer a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º»

Artigo 4.º

Atualização de referências

As referências feitas na Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, com a redação conferida pela presente portaria, a equipa de avaliação consideram-se também feitas, quando aplicável, a avaliador.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados os n.^os 6, 7 e 9, todos do artigo 15.º da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

Em 27 de março de 2026.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

ANEXO I

[a que se refere a alínea b) do artigo 7.º]

Critérios e procedimentos a aplicar na realização da avaliação por ponderação curricular

1 - A ponderação curricular é solicitada pelo trabalhador médico, até 31 de dezembro do ano civil que antecede a avaliação, em requerimento apresentado ao dirigente máximo do seu serviço de origem, o qual deve ser acompanhado do currículo do trabalhador, da documentação comprovativa do exercício de cargos, funções ou atividades, bem como de outra documentação que o trabalhador médico considere relevante.

2 - Na avaliação dos trabalhadores médicos por ponderação curricular são considerados os seguintes elementos:

a) As habilitações académicas;

b) As habilitações profissionais;

c) A experiência profissional e valorização curricular;

d) A atividade formativa e científica;

e) O exercício de cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, designadamente atividade de dirigente sindical.

3 - Entende-se por «habilitação académica» a habilitação que corresponda a grau académico ou a que a este seja equiparada, valorada nos seguintes termos:

4 - Entende-se por «habilitação profissional» os graus de qualificação médica, valorada nos seguintes termos:

(*) Apenas se aplica no caso dos clínicos gerais, cuja categoria se mantém como subsistente, nos termos previstos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual.

5 - Entende-se por «experiência profissional e valorização curricular»:

a) O tempo de serviço na carreira (TSC);

b) O desempenho, nos últimos três anos, de funções ou atividades que se traduzem em ações ou projetos considerados de relevante interesse (APRI), designadamente chefia de equipas, chefia de unidades e serviços, a integração em grupos de trabalho ou comissões com relevância para a entidade, para o Serviço Nacional de Saúde ou para a Direção-Geral da Saúde, o exercício de funções estatutariamente consagradas em sociedades ou associações científicas ou de representação profissional da respetiva especialidade, funções estatutariamente consagradas exercidas na Ordem dos Médicos;

c) A integração em júris de concurso (JC);

Os elementos atrás referidos são valorados nos seguintes termos:

A nota final do fator experiência profissional e valorização curricular resulta da seguinte formulação:

TSC × 60 % + APRI × 30 % + JC × 10 %

6 - Entende-se por «atividade formativa e científica» a atividade desenvolvida nos últimos três anos enquanto formando (AEF), enquanto formador (ACF), os trabalhos publicados (TP) e a participação na formação médica (FM) valorada nos seguintes termos:

Nota. - A atividade enquanto formando (AEF) engloba a participação em ações de formação, estágios, congressos, cursos, seminários, workshops nacionais e/ou internacionais, todos com interesse para as funções desempenhadas na qualidade de formando e no âmbito da respetiva especialidade.

Nota. - A atividade como formador inclui a atividade docente na área da saúde, no âmbito do ensino superior.

A nota final do fator atividade formativa e científica resulta da seguinte formulação:

AEF × 25 % + ACF × 15 % + TP × 25 % + FM × 35 %

7 - Por «exercício de cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, designadamente atividade de dirigente sindical» nos últimos três anos releva:

8 - A avaliação de desempenho por ponderação curricular respeita a escala qualitativa e quantitativa prevista na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.

9 - A avaliação final é o resultado da média ponderada das pontuações finais obtidas em cada elemento, referidos no ponto 2, nos seguintes termos:

9.1 - Ao conjunto de elementos referido na alínea a) do ponto 2 é atribuída uma ponderação de 5 %.

9.2 - Ao conjunto de elementos referido na alínea b) do ponto 2 é atribuída uma ponderação de 5 %.

9.3 - Ao elemento referido na alínea c) do ponto 2 é atribuída uma ponderação de 55 %.

9.4 - Ao elemento referido na alínea d) do ponto 2 é atribuída uma ponderação de 20 %.

9.5 - Ao elemento referido na alínea e) do ponto 2 é atribuída uma ponderação de 15 %.

10 - Quando deva ser atribuída pontuação 1 ao elemento referido na alínea e) do ponto 2, as ponderações previstas no número anterior são alteradas nos seguintes termos:

10.1 - A ponderação prevista na alínea c) sobe para 65 %.

10.2 - A ponderação prevista na alínea e) desce para 5 %.

10.3 - As ponderações previstas nas alíneas a), b) e d) mantêm-se.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º)

Lista de competências

1 - Orientação para o serviço público

Atuar de acordo com os valores e princípios éticos, revelando compromisso com a missão do serviço público e contribuindo, pelo seu exemplo e conduta pessoal, para incrementar a confiança e reforçar a imagem de uma Administração Pública (AP) ao serviço do interesse coletivo.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Previne situações contrárias ou de ameaça ao cumprimento dos princípios éticos da AP, no exercício da sua atividade;

Garante o compromisso com o interesse público nas suas ações e na coordenação das atividades dos outros;

Atua com prontidão e disponibilidade na resposta às necessidades do outro, garantindo o interesse público.

2 - Orientação para a colaboração

Estabelecer relações efetivas com os seus interlocutores, contribuir para uma rede relacional colaborativa e promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comuns.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Partilha informações, conhecimentos, práticas e recursos e promove a troca de ideias nas suas relações de trabalho;

Estabelece uma rede facilitadora de comunicação e contribui para que as equipas se sintam valorizadas;

Assume os objetivos comuns partilhando tarefas, atividades e responsabilidades.

3 - Orientação para a mudança e inovação

Encarar a mudança como uma oportunidade de melhoria e evolução e evidenciar abertura a novas ideias e soluções que permitem uma resposta consequente aos desafios atuais e futuros da Administração Pública.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Identifica necessidades de mudança atuais ou futuras;

Desafia pressupostos, explora e apresenta novas abordagens, no âmbito da sua atividade;

Incentiva e apoia a exploração de novas soluções, com vista à melhoria dos serviços, dos processos e da organização do trabalho.

4 - Orientação para os resultados

Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização dos recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo, a sustentabilidade da atividade da Administração Pública.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Ultrapassa obstáculos e dificuldades na persecução dos objetivos, de forma a alcançar os resultados previstos;

Avalia as necessidades de recursos e gere o que pode ser partilhado, reduzido ou eliminado;

Apresenta contributos para a prevenção e correção de falhas e para a melhoria de processos e procedimentos.

5 - Análise crítica e resolução de problemas

Recolher, interpretar e compreender informação relacionada com a atividade, estabelecer relações e tirar conclusões lógicas a partir de factos e dados objetivos, antecipar e sinalizar problemas, utilizar processos técnico-científicos na abordagem aos problemas, e recorrer a diferentes fontes para encontrar soluções em tempo útil.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Integra informação de diferentes tipos e consulta outras fontes sempre que necessário, tendo em vista uma resposta eficaz e atempada às ocorrências críticas;

Identifica situações críticas e respetivas componentes, produzindo conclusões lógicas e fundamentadas, que consideram as relações de causa e efeito entre as variáveis;

Apresenta soluções viáveis que vão ao encontro das exigências das situações.

6 - Gestão do conhecimento

Adquirir, atualizar e aplicar o conhecimento, partilhar o conhecimento e garantir a captura, armazenamento e acesso às informações e ao conhecimento na organização.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Identifica e utiliza oportunidades de desenvolvimento, mantendo-se atualizado/a no âmbito de saberes relevantes;

Orienta os outros na aquisição e aplicação do conhecimento especializado que possui;

Cria e implementa procedimentos para capturar, organizar, armazenar, controlar e facilitar o acesso à informação e ao conhecimento relevantes.

7 - Comunicação

Transmitir informação com clareza, utilizando todas as vias de suporte disponíveis para o efeito, e adaptar a forma e o conteúdo à audiência, assegurando que a mensagem é bem recebida e corretamente interpretada.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Explica com fluência e precisão ideias, opiniões e conteúdos complexos;

Transmite, eficazmente, mensagens a audiências alargadas, adaptando o conteúdo, o formato e o canal de comunicação aos destinatários;

Assegura-se de que a sua mensagem foi compreendida, pedindo e reagindo ao feedback dado pelos interlocutores.

8 - Iniciativa

Agir proativamente no sentido de alcançar os objetivos, intervir com autonomia em contextos críticos, realizar atividades mesmo que fora do âmbito da sua intervenção com o propósito de facilitar a resolução de problemas, procurar soluções mesmo que não tenha sido solicitado/a a fazê-lo, atuar com prontidão perante as solicitações da organização.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Assume a responsabilidade por tomar iniciativas e resolver os problemas rapidamente, prevenindo problemas futuros;

Desenvolve tarefas ou projetos, tomando decisões de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas;

Apresenta processos e procedimentos para identificar soluções para problemas, de forma proativa.

9 - Negociação e influência

Criar uma imagem de credibilidade e utilizar argumentos convincentes que apelam às necessidades dos outros e os persuadem a mudar de ponto de vista, lidar eficazmente com situações complexas, negociar para ganhar o acordo dos outros e atingir os resultados desejados.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Apresenta argumentos fundamentados em dados e factos, enfatizando os benefícios mútuos e construindo uma imagem confiável;

Resolve os desacordos de forma construtiva, mantendo uma postura sincera e o foco nas soluções;

Apresenta soluções para responder a diversos interesses e obter o acordo e o empenho dos outros.

10 - Organização, planeamento e gestão de projetos

Assegurar uma utilização metódica de informações e equipamentos, garantir o cumprimento de prazos, procedimentos, custos e padrões de qualidade, gerir as expectativas das partes interessadas, realizar ou respeitar o planeamento da atividade, sua e de outros, e preparar-se antecipadamente para as tarefas e atividades.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Organiza os recursos que utiliza, segundo sistemas lógicos e compreensíveis;

Define autonomamente as etapas e prazos de realização das suas atividades;

Controla a execução dos projetos no que respeita ao cronograma, recursos financeiros, padrões de qualidade e a satisfação das expectativas das partes interessadas.

11 - Orientação para a inclusão

Demonstrar compromisso com a promoção da diversidade e inclusão, contribuir para ambientes onde todas as pessoas se sintam valorizadas, respeitadas e capazes de contribuir, independentemente das suas características, fomentando a interação positiva e identificando oportunidades de melhoria para a promoção de ambientes mais inclusivos e positivos.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Colabora na implementação de práticas promotoras de um serviço público inclusivo;

Mobiliza os colegas para a utilização das boas práticas e identifica e contribui com soluções para a eliminação de obstáculos à inclusão;

Adapta a linguagem e os procedimentos às necessidades dos interlocutores em ambientes físicos e/ou digitais.

12 - Orientação para a participação

Garantir a participação dos cidadãos, dos agentes económicos, de outras entidades e dos trabalhadores no processo de tomada de decisão, na otimização da resposta dos serviços públicos e na estratégia da organização.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Incentiva os cidadãos e os colegas a partilharem o seu feedback sobre os serviços que presta;

Identifica proativamente obstáculos à participação dos cidadãos, agentes económicos e trabalhadores, e propõe soluções em conformidade;

Propõe alterações nas atividades tendo em conta as preocupações, sugestões e questões dos cidadãos, agentes económicos e trabalhadores.

13 - Orientação para a segurança

Priorizar a segurança no trabalho em todas as atividades e decisões, seguir as regras e procedimentos relacionados com a segurança, identificar, avaliar e mitigar riscos para si, para os outros e para o meio ambiente, identificar oportunidades de melhoria nos procedimentos e práticas de segurança.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Contribui para a revisão, a atualização e a disseminação dos regulamentos e procedimentos de segurança e de confidencialidade;

Contribui para a avaliação crítica de processos de mitigação de riscos, sugerindo ajustes e medidas preventivas;

Contribui para a avaliação crítica e para o desenvolvimento de melhores práticas de segurança e de confidencialidade da informação.

14 - Tomada de decisão

Tomar decisões com rapidez, mesmo quando envolvem riscos, tomar decisões difíceis, mesmo quando envolvem escolhas impopulares, tomar decisões ponderadas e bem fundamentadas, assumindo a responsabilidade pelos resultados.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Avalia as situações e toma decisões rapidamente sempre que necessário;

Identifica benefícios e riscos associados à tomada de decisão, tendo em conta os potenciais impactos nos resultados;

Assume a responsabilidade pelas suas ações e pelos projetos que coordena, monitorizando o resultado das suas decisões.

15 - Inteligência emocional

Gerir as emoções, mostrar empatia e sensibilidade às emoções dos outros e tomar decisões equilibradas e refletidas.

Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Facilita a gestão emocional em cenários complexos, influenciando positivamente o ambiente de trabalho;

Utiliza estratégias e mobiliza recursos para apoiar as necessidades emocionais dos outros;

Avalia as implicações emocionais das suas decisões nos membros da equipa.

16 - Coordenação de equipas

Coordenar eficazmente uma equipa, garantindo que as tarefas são executadas de forma organizada, eficiente, orientando e motivando os trabalhadores e acompanhando os resultados. Traduz-se nos seguintes comportamentos:

Antecipa possíveis dificuldades para a realização do trabalho e a conclusão dos projetos, envolvendo a equipa na procura de soluções para mitigar os riscos;

Direciona os esforços de equipas de constituição diversificada/interdisciplinares em torno de um objetivo comum;

Monitoriza a execução dos trabalhos, fazendo os ajustes necessários à otimização dos resultados e ao cumprimento dos prazos.

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