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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 117/93, de 27 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que, por nota de 31 de Março de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção de que esta se mantém em vigor entre os Estados contratantes, a Eslovénia e a República Checa
TEXTO
Aviso n.º 117/93
Por ordem superior se torna público que, por nota de 31 de Março de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção de que esta se mantém em vigor entre os Estados contratantes, a Eslovénia e a República Checa.
Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Julho de 1967, conforme o Diário do Governo, 1.ª série, n.º 196, de 23 de Agosto de 1967.
O texto da Convenção vem publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1966.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 7 de Maio de 1993. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.