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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 144/99, de 13 de outubro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 19 de Abril de 1999 e em 6 de Setembro de 1999, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Canadá e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de ambos os Estados para aprovação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Embaixadas, Missões e Postos Consulares Portugueses e Canadianos
TEXTO
Aviso n.º 144/99
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Abril de 1999 e em 6 de Setembro de 1999, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Canadá e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de ambos os Estados para aprovação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Embaixadas, Missões e Postos Consulares Portugueses e Canadianos.
O presente Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 32/99, de 24 de Agosto.
Em conformidade com o estabelecido nas referidas notas, o presente Acordo entrou em vigor em 6 de Setembro de 1999.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 9 de Setembro de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.