Aviso n.º 19548/2025/2, de 4 de agosto

Aviso n.º 19548/2025/2

António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, torna público, nos termos e para os efeitos do Artigo 2.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, conjugado com o Artigo 7.º do mesmo Despacho que o Programa Sub-regional de Ação da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que integra a programação do nível sub-regional da NUT III nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, é submetido a consulta pública, nos termos do Artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, na sua redação atual.

Assim, são submetidos a consulta pública os documentos:

1 - PSA;

2 - Anexos com pressupostos específicos;

3 - Mapas:

a) Rede Secundaria de Faixas de Gestão de Combustível;

b) Rede de Pontos de Água;

c) Rede Viária Florestal;

d) Rede de Vigilância e Deteção de Incêndios (Rede Nacional de Postos de Vigia);

e) APPS;

f) Áreas Estratégicas de Mosaicos de Combustível.

Estes documentos encontram-se disponíveis para consulta na sede Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, sita na Praceta Rainha D. Leonor, 1, 7800-295 Beja, todos os dias úteis das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às17h30, na página da internet em www.cimbal.pt, bem como na página da internet das Câmaras Municipais de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Moura, Mértola, Serpa, Ourique e Vidigueira.

Os/as interessados/as deverão dirigir-se, por escrito, as suas sugestões ao Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso, através de correio eletrónico para o seguinte endereço: cimbal@cimbal.org.pt.

Para constar e para os devidos efeitos, o presente Aviso será afixado nos lugares de estilo, e na página da Internet da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.

24 de julho de 2025. - O Presidente da Comissão Executiva do Baixo Alentejo, António Manuel Ascenção Mestre Bota.

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