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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 30 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos do Egipto e da República Socialista da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, os Governos do Egipto e da República Socialista da Roménia depositaram, em 20 de Maio e 19 de Agosto de 1975, os instrumentos de ratificação da Convenção para Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil celebrada em Montreal, em 23 de Setembro de 1971. Ambos os países fizeram acompanhar as suas ratificações de uma cláusula de reserva ao artigo 14, parágrafo 1, da mesma Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Paulo Manuel Lage David Ennes.