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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 41/2008, de 3 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido enviadas notas, em 11 de Junho e 11 de Julho de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República de Cabo Verde e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o Reconhecimento de Títulos de Condução, assinado na cidade da Praia no dia 29 de Março de 2007
TEXTO
Aviso n.º 41/2008
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Junho e em 11 de Julho de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República de Cabo Verde e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o Reconhecimento de Títulos de Condução, assinado na Cidade da Praia em 29 de Março de 2007.
Pela parte de Portugal, o Acordo foi ratificado pelo Decreto n.º 10/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 108, de 5 de Junho de 2007.
Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 12 de Agosto de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 22 de Fevereiro de 2008. - O Director-Geral, Vasco Luís Pereira Bramão Ramos.