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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 22 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos de Portugal e do Reino de Marrocos trocado os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que foram trocados em Rabat, em 4 de Janeiro de 1978, entre o embaixador da República Portuguesa e o Ministro de Estado Encarregado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Marrocos, os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa em 26 de Março de 1976 e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 75/77, de 23 de Maio.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Fevereiro de 1978. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Ennes.