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Ato Original
Aviso n.º 4513/2002 (2.ª série). - Rectificação/aditamento ao aviso n.º 3067/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 2002, a p. 4213. - 1 - Pelo presente, faz-se público que o aviso em referência, visando a abertura de concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, é alterado no seu n.º 6.2, referente aos "Requisitos especiais", o qual passa a ter o seguinte teor:
"6.2 - Especiais:
a) Ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;
b) Ou preencher os requisitos de candidatura para acesso na função pública nos termos do disposto nos n.os 2, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 30.º e no artigo 49.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro."
2 - O concurso encontra-se aberto pelo prazo de mais 10 dias úteis a partir da data da publicação do presente aviso.
3 - A presente rectificação/aditamento não prejudica a validade de qualquer das candidaturas já apresentadas no prazo inicial de 10 dias.
13 de Março de 2002. - O Secretário-Geral, Rogério Rodrigues.