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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 48/2024/1, de 27 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução.
TEXTO
Aviso n.º 48/2024/1
Por ordem superior se torna público que, em 22 de maio de 2023 e 23 de julho de 2023, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Embaixada da República da Colômbia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 7 de novembro de 2022.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 15/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023.
Nos termos do artigo 12.º do referido Acordo, o mesmo entrou em vigor a 22 de agosto de 2023.
Direção-Geral de Política Externa, 24 de setembro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.
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