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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 28 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção (n.º 26) acerca dos Métodos de Fixação dos Salários Mínimos, de 1928
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do director-geral da Organização Mundial do Trabalho, o Governo do Japão depositou, em 29 de Abril de 1971, o seu instrumento de ratificação da Convenção (n.º 26) acerca dos Métodos de Fixação dos Salários Mínimos, de 1928.
Em conformidade com o disposto no artigo 7 da Convenção, esta entrará em vigor, em relação ao Japão, em 29 de Abril de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.