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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da França em Lisboa, o Governo da Roménia depositou, em 12 de Fevereiro de 1973, o instrumento de aprovação da Convenção Internacional para a Instituição da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas, concluída em Paris em 18 de Abril de 1951.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Março de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.