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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 73/97, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Andorra ratificado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 73/97
Por ordem superior se torna público que Andorra ratificou, em 6 de Janeiro de 1997, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.