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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 77/93, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem a Áustria e a Irlanda depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
TEXTO
Aviso n.º 77/93
Por ordem superior se torna público que a Áustria e a Irlanda depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 6 de Agosto e 28 de Setembro de 1992, respectivamente, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.