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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 78/93, de 10 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Polónia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Janeiro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
TEXTO
Aviso n.º 78/93
Por ordem superior se torna público que a Polónia depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Janeiro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma a 4 de Novembro de 1950, completada pelo Protocolo n.º 2, aberto à assinatura em Estrasburgo a 6 de Maio de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Março de 1883. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.