Declaração (extracto) n.º 120/2004 (2.ª série), de 13 de maio

Declaração (extracto) n.º 120/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 20 de Abril de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Alcobaça, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas nas plantas em anexo:

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A expropriação tem por fim a execução da obra da via de cintura interna de Alcobaça.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 65/DSJ, de 15 de Abril de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.044.03 daquela Direcção-Geral.

27 de Abril de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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