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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 42/93, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 11/93, do Ministério da Saúde, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 42/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 11/93, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «Lei de Bases de Saúde» deve ler-se «Lei de Bases da Saúde».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.