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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 370/2026/2
Retifica o Aviso n.º 8786/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2026
Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 8786/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2026, retifica-se que onde se lê «com efeitos a 27 de fevereiro de 2027» deve ler-se «com efeitos a 27 de fevereiro de 2026».
20 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, João Noronha.
319989534
