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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime de execução do Estatuto dos Deputados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1990
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê «e os direitos dos parlamentos portugueses» deve ler-se «e os direitos dos parlamentares portugueses».
No artigo 17.º, n.º 5, onde se lê «salvo tratado-se de São Miguel,» deve ler-se «salvo tratando-se de São Miguel,».
No artigo 22.º, n.º 2, onde se lê «como tal reconhecidas caso a caso» deve ler-se «como tais reconhecidas caso a caso».
No artigo 23.º, n.º 1, alínea b), onde se lê «Servir de peritos ou árbitros» deve ler-se «Servir de perito ou árbitro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Dezembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.