Declaração, de 3 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seus despachos de 6 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Serviços externos do Ministério

Artigo 36.º «Outros encargos»:

N.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»:

Do em Fall River ... -55900$00

Para o na Corunha ... +2900$00

Para o em Nanci ... +40500$00

Para o em Sevilha ... +12500$00

... +55900$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações mereceram, por despachos de 11 também do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.