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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172-B/86, do Ministério das Finanças, que autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «Série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147 (suplemento), de 30 de Junho de 1986
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 172-B/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147 (suplemento), de 30 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 8.º, onde se lê «Quaisquer alterações a aplicar aos certificados de aforro, dentro do respectivo prazo de garantia, só poderão produzir efeitos se delas resultar prejuízos para os respectivos titulares» deve ler-se «Quaisquer alterações a aplicar aos certificados de aforro, dentro do respectivo prazo de garantia, só poderão produzir efeitos se delas não resultar prejuízo para os respectivos titulares».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.