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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 595-A/76, publicada no suplemento ao Diário da República 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No ponto 6.2 - Sociedade Estoril, na tabela de preços, onde se lê:
Assinaturas normais:
deve ler-se:
Assinaturas normais:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.