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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 531/80, de 20 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a Portaria n.º 531/80, de 20 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No mapa III:
No distrito de Castelo Branco, onde se lê:
deve ler-se:
No distrito de Coimbra, onde se lê:
deve ler-se:
No distrito de Lisboa, onde se lê:
deve ler-se:
No distrito de Portalegre, onde se lê:
deve ler-se:
No distrito do Porto, onde se lê:
deve ler-se:
No distrito de Santarém, onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.