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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 24 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações orçamentais ao orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa
TEXTO
Declaração
Com fundamento na alínea b) do artigo 10.º da Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizados por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 23 de Setembro findo:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Outubro de 1981. - O Director-Geral, Mário Baptista.