Decreto-Lei n.º 53/2023 - Secção II

1 - Ao beneficiário cujo regime de vinculação seja a nomeação é atribuído o subsídio por assistência a familiares que visa compensar a perda de remuneração presumida motivada pela necessidade de assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar que determine incapacidade temporária para o trabalho. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, integram o agregado familiar: a) O cônjuge ou equiparado; b) Parente ou afim na linha reta ascendente ou do 2.º grau da linha colateral. 3 - Para efeitos do cálculo e montante do subsídio, é aplicável o disposto nos artigos 21.º e 22.º, na alínea d) do n.º 5 do artigo 23.º e no artigo 24.º 4 - Mantêm-se em vigor os artigos 85.º e 86.º do Regulamento constante do anexo ii da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, até à revisão do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.