Decreto-Lei n.º 32/96, de 11 de abril

Decreto-Lei n.º 32/96

de 11 de Abril

O Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, aprovou a nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social (DRISS) e revogou o estatuto do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social (DRICSS), que fora aprovado pelo Decreto-Lei n.º 345/83, de 26 de Julho.

No seu artigo 30.º estabeleceu-se o início da vigência do diploma para o dia 1 de Outubro de 1995, quando é certo que o mesmo apenas veio a ser publicado no dia 28 de Novembro de 1995.

Importa, assim, proceder à alteração do artigo 30.º do dito Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, com vista a eliminar a irregularidade decorrente de o diploma iniciar a sua vigência em data anterior à respectiva publicação.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/95 de 28 de Novembro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Março de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 25 de Março de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Março de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.