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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37911, de 1 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho - Dá nova redacção ao artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho