Decreto-Lei n.º 40551, de 12 de março

Torna aplicável o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 26853 às comissões de serviço a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40010 - Regula a requisição dos funcionários de outros Ministérios para o serviço dos institutos criados pelo Decreto n.º 40078