Decreto-Lei n.º 40876, de 24 de novembro

Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34553 e extingue a Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional e o imposto de carceragem - Cria junto da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores um conselho administrativo e define a sua constituição e atribuições