Decreto-Lei n.º 40895, de 11 de dezembro

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado à aquisição do edifício da Legação de Portugal em Buenos Aires - Torna aplicáveis às despesas resultantes da referida aquisição as disposições do Decreto-Lei n.º 32281