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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42085, de 3 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite que sejam delegadas em funcionário civil ou militar as funções atribuídas à Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar pelo Decreto-Lei n.º 35992 (Fundo de Auxílio a Organismos Desportivos)