Decreto-Lei n.º 94/90, de 20 de março

Decreto-Lei n.º 94/90

de 20 de Março

A reestruturação da organização interna e a recomposição do XI Governo implicam a adaptação de várias normas da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 18.º, 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, e 31.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro, com a forma que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 253-A/88, de 18 de Julho, 401/88, de 9 de Novembro, e 217/89, de 3 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos ministros, pelos secretários de Estado e pelos subsecretários de Estado.

Art. 2.º Integram o Governo os seguintes ministros:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Art. 3.º - 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

a) ...

b) ...

c) Diário de Notícias, E. P.

Art. 4.º - 1 - A Presidência do Conselho de Ministros compreende todos os serviços dependentes do Primeiro-Ministro, do Ministro da Presidência, do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro Adjunto e da Juventude.

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares;

f) Secretário de Estado da Juventude;

g) Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) Instituto da Juventude;

g) ...

h) ...

i) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) ...

t) ...

4 - ...

Art. 6.º - 1 - ...

2 - O Ministro da Presidência é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Art. 7.º - 1 - Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares compete assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República e do Governo com os partidos políticos, exercendo ainda os poderes que nele forem delegados pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro.

2 - O Ministro dos Assuntos Parlamentares é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Art. 8.º - 1 - ...

2 - O Ministro Adjunto e da Juventude é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude e pelo Secretário de Estado da Juventude.

3 - O Instituto da Juventude e o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência dependem directamente do Ministro Adjunto e da Juventude.

Art. 10.º - 1 - O Ministro das Finanças é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Secretário de Estado do Orçamento, pelo Secretário de Estado do Tesouro e pelo Secretário de Estado das Finanças.

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

Art. 11.º - 1 - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, pelo Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e pelo Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

2 - ...

a) ...

b) Instituto Geográfico e Cadastral;

c) Instituto Nacional de Estatística;

d) Instituto de Investigação Científica Tropical;

e) Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo;

f) Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Art. 12.º O Ministro da Administração Interna é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado da Administração Interna.

Art. 13.º O Ministro da Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e pelo Secretário de Estado da Administração Judiciária.

Art. 15.º - 1 - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Agricultura, pelo Secretário de Estado da Alimentação e pelo Secretário de Estado das Pescas.

2 - ...

Art. 18.º O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres, pelo Secretário de Estado dos Transportes Exteriores, pelo Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores e pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

Art. 22.º - 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - O Ministro da Saúde e o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais exercem conjuntamente a tutela sobre o Conselho de Prevenção do Tabagismo.

5 - O Ministro da Defesa Nacional e o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais exercem conjuntamente a tutela sobre a Comissão Nacional contra a Poluição do Mar.

6 - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais exercem conjuntamente a tutela sobre as comissões de coordenação regional, em matérias ligadas ao ambiente e recursos naturais, até à estruturação orgânica do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Art. 24.º - 1 - O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Art. 25.º - 1 - É criado o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, de que fazem parte o Primeiro-Ministro, o Ministro da Presidência, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Ministro das Finanças, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Ministro da Indústria e Energia, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministro do Emprego e da Segurança Social, o Ministro do Comércio e Turismo e o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

2 - ...

3 - ...

Art. 28.º - 1 - ...

2 - ...

3 - A Secretaria-Geral, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território e a Auditoria Jurídica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território asseguram, até à entrada em vigor do diploma que estabeleça a estrutura orgânica do novo Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, o respectivo apoio técnico-administrativo, ficando, durante esse período transitório, na dependência conjunta dos respectivos ministros.

4 - O pessoal do quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território afecto aos serviços que passaram a integrar o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais mantém-se nos mesmos serviços, sem perda de quaisquer direitos.

Art. 31.º O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes detém as competências para se pronunciar sobre os problemas técnicos e económicos do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, do Ministério da Educação, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ministério da Saúde e do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, que os respectivos ministros lhe submeterem.

Art. 2.º São aditados ao Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro, os artigos 21.º-A e 26.º-A, com a seguinte redacção:

Art. 21.º-A - 1 - O Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

2 - O Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais exerce a tutela sobre a Empresa Pública das Águas Livres, E. P.

3 - Ficam integrados ou dependentes do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais os seguintes serviços e organismos, anteriormente integrados ou dependentes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

a) Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;

b) Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

c) Serviço Natural de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

d) Instituto Nacional do Ambiente:

e) Instituto Nacional da Defesa do Consumidor;

f) Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear;

g) Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril;

h) Área de Paisagem Protegida Sintra/Cascais;

i) Conselho de Publicidade;

j) Comissão Interministerial do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Art. 26.º-A - 1 - É criado o Conselho de Ministros para os Assuntos Comunitários, que é presidido pelo Primeiro-Ministro e integrado por todos os ministros, pelos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pelo Secretário de Estado da Integração Europeia ou pelo membro do Governo que, não sendo ministro, tenha a seu cargo a integração europeia.

2 - Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participa ainda nas reuniões, sem direito a voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

3 - O Conselho de Ministros para os Assuntos Comunitários realiza a coordenação política global nas vertentes interna e externa, no quadro da participação de Portugal na Comunidade Europeia, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Estabelecer as grandes linhas de orientação política de integração europeia;

b) Assegurar a coordenação, a nível político, das matérias de maior relevância no domínio comunitário;

c) Acompanhar, de um modo geral, a evolução da integração europeia;

d) Aprovar o relatório anual relativo ao processo da integração europeia;

e) Discutir todas as matérias que lhe sejam submetidas pelo Primeiro-Ministro.

Art. 3.º É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro.

Art. 4.º - 1 - O Ministro das Finanças providenciará a efectiva transferência das verbas necessárias ao funcionamento dos novos gabinetes de membros do Governo.

2 - Os encargos relativos aos serviços e organismos que transitam do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais continuam a ser processados por conta das verbas que lhes estão afectas.

Art. 5.º O presente diploma produz efeitos desde 5 de Janeiro de 1990.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eugénio Manuel dos Santos Ramos - António d'Orey Capucho - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Manuel Pereira - Joaquim Fernando Nogueira - José Manuel Durão Barroso - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Roberto Artur da Luz Carneiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - António Fernando Couto dos Santos - Fernando Nunes Ferreira Real.

Promulgado em 6 de Março de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Março de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.