Decreto n.º 16864, de 21 de maio

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o da Instrução Pública a quantia de 37909$30, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas com os diferentes serviços do Instituto Médico-Pedagogico de António Aurélio da Costa Ferreira, que passou a constituir dependência do segundo dos referidos Ministérios