Decreto n.º 27553, de 5 de março

Determina que as aquisições de bens imobiliários, feitas nas colónias pelo Banco Nacional Ultramarino e pelo Banco de Angola, em execuções movidas contra os seus devedores pelos mesmos Bancos ou por outro credor, até cinco anos a contar da publicação do presente decreto nos respectivos Boletins Oficiais, fiquem sujeitas ao pagamento de contribuïção de registo por metade da taxa fixada na lei vigente nas respectivas colónias