Decreto n.º 37914, de 1 de agosto

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério das Finanças - Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento