Ir para o conteúdo principal
Jornal Oficial da República Portuguesa
Início
Legislação
Por código
Por data
Por tema
Lexionário
Lia
Sobre o DR
Ajuda
O meu Diário
Início
Decreto n.º 37916
Voltar
Enviar por email
Copiar ligação
Facebook
LinkedIn
Pinterest
Reddit
Telegram
X
Whatsapp
Relacionados
Ato Original
Decreto n.º 37916, de 1 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 152/1950, Série I de 1950-08-01
Data de Publicação:
1950-08-01
SUMÁRIO
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Sujeita a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias importadas ao abrigo dos artigos 693-A e 693-B
JavaScript is required