Decreto n.º 43594, de 13 de abril

Decreto n.º 43594

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º de Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta o eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargo de ano de 1960, respeitante a ajudas de custo a abonar a um oficial da Força Aérea ... 2700$00

Despesas do ano de 1960, referentes a telefones do Supremo Tribunal Administrativo ... 547$20

Encargos dos anos de 1956 e 1958, respeitantes a despesas com a conservação de imóveis, semoventes e móveis e com a aquisição de móveis, impressos, artigos de expediente e diverso material não especificado, a liquidar pelo conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea ... 58595$60

... 61842$80

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1960, respeitante a diferenças de vencimento e gratificação a abonar ao chefe da secretaria do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos ... 1520$00

Encargo do ano de 1960, respeitante à impressão de publicações na Imprensa Nacional de Lisboa ... 38526$00

... 40046$00

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1960, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, dos Governos Civis de Braga, Coimbra, Évora e Leiria ... 4596$30

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1960, referentes a ajudas de custo, subsídios de viagem e transportes, a liquidar pelo Gabinete do Ministério, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Direcção-Geral da Justiça, Direcção dos Serviços de Identificação e Relações de Lisboa, Porto e Coimbra ... 12314$90

Encargos do ano de 1960, respeitantes à alimentação de reclusos da Cadeia Central do Norte e a serviços clínicos e de hospitalização, a liquidar pela Prisão-Hospital de S. João de Deus, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Central de Mulheres ... 193386$60

Despesas do ano de 1960, da Cadeia Central de Mulheres, resultantes do acordo celebrado entre o Ministério e a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal ... 14906$40

Encargos do ano de 1960, referentes à aquisição, conservação e aproveitamento de móveis e semoventes, a liquidar pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 18528$10

Despesas do ano de 1960, respeitantes à aquisição de resguardos, impressos e artigos de expediente e diverso material não especificado, a liquidar pelo Gabinete do Ministro, Direcção dos Serviços de Identificação, Prisão-Hospital de S. João de Deus e Procuradoria-Geral da República ... 16520$70

Despesas do ano de 1960, referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Direcção-Geral da Justiça, Direcção dos Serviços de Identificação, Procuradoria-Geral da República, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária e Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 17504$70

... 273161$40

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1960, respeitante a indemnizações a pagar de harmonia com a sentença proferida no 1.º juízo da comarca de Santarém, em resultado de um acidente de viação ocorrido com um veículo da Escola Prática de Administração Militar ... 150000$00

Ministério do Ultramar

Encargos do ano de 1960, da Direcção-Geral de Justiça, respeitantes a reparação de móveis e à aquisição de impressos e artigos de expediente e diverso material não especificado ... 5758$80

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1960, respeitantes a gratificações pelo serviço de regência de cursos práticos a abonar a professores extraordinários da Faculdade de Engenharia do Porto e a remunerações de serviço extraordinário prestado pelo pessoal menor das Escolas Industriais Josefa de Óbidos e Machado de Castro ... 11602$00

Encargos respeitantes à renda do mês de Janeiro de 1961 do prédio onde está instalada a Direcção do Distrito Escolar de Portalegre e a despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do ano de 1960 do Instituto Superior de Agronomia, Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 55664$40

... 67266$40

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1960, referentes a conservação de veículos, correios e telégrafos e telefones, a liquidar pelos Gabinetes do Ministério ... 7151$10

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1960, respeitante a despesas de transportes da Direcção-Geral da Aeronáutica civil ... 2079$00

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1960, respeitante a ajudas de custo a abonar a diversos inspectores da Inspecção da Assistência Social e a condutores de automóveis do Parque Sanitário da Direcção-Geral de Saúde ... 9132$00

Despesas do ano de 1960, referentes a chamadas telefónicas e mensalidades, a liquidar pela Direcção-Geral da Assistência ... 3864$20

... 12996$20

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Abril de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.