Decreto n.º 44313, de 28 de abril

Decreto n.º 44313

Considerando que foi adjudicada à Sociedade de Construção Civil Soconscível, Lda., a empreitada de «Hospital de Santa Marta - Novas instalações para o serviço de cirurgia geral»;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 365 dias, que abrange parte dos anos de 1962 e 1963;

Considerando ainda que ao abrigo do disposto na Portaria n.º 9401, de 9 de Dezembro de 1939, foi concedido no ano findo, à mencionada firma, um adiantamento de 500000$00;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a Sociedade de Construção Civil Soconscível, Lda., para a execução da empreitada de «Hospital de Santa Marta - Novas instalações para o serviço de cirurgia geral», pela importância de 1870062$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, além dos 500000$00 já processados e liquidados ao abrigo da Portaria n.º 9401, de 9 de Dezembro de 1939, mais de 507215$00 no corrente ano e 862847$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Abril de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.