Decreto n.º 46576, de 4 de outubro

Decreto n.º 46576

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1963 respeitante a vencimentos, gratificações e ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 4 ... 9879$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1964 respeitantes à manutenção de veículos com motor, conservação de móveis e ajudas de custo a liquidar pelas cadeias comarcã e Central de Lisboa e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 20025$70

Ministério do Exército

Vencimentos referentes ao ano de 1964 a abonar a diversos oficiais do Exército ... 28239$00

Encargos dos anos de 1960, 1961, 1962, 1963 e 1964 referentes a pensões provisórias de reforma, pensões de reserva, vencimentos, gratificações, prés e outros abonos a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 30572$90

... 58811$90

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1964 referentes a ajudas de custo e transportes, conservação e aproveitamento de semoventes, correios e telégrafos e telefones a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 54204$20

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1964 referentes a gratificações por serviços de exames, ajudas de custo, missões especiais de serviço oficial, despesas de representação e telefones a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 331740$00

Encargo do ano de 1962 respeitante à aquisição de sementes, para conservação dos relvados do Estádio Nacional ... 137$40

Encargos com telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do Liceu da Rainha D. Amélia e da Escola Industrial e Comercial de Bragança referentes ao ano de 1964 ... 18357$50

Encargos do ano de 1964 respeitantes ao consumo de energia eléctrica e a transportes da Escola Técnica Elementar de Francisco Arruda ... 8206$40

... 358441$30

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1963 respeitante a aquisições de móveis a liquidar pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 133$20

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Tratamentos ministrados a um mestre de carpinteiros, vítima de acidente ocorrido em serviço, no ano de 1964 ... 1290$00

Cadeia de Monsanto

Encargo referente à aquisição de matérias-primas no ano de 1964 ... 250419$40

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Encargo do ano de 1962 referente à gratificação em dívida ao secretário da mesa da comissão executiva da lotaria e vogal da mesa para administração das apostas mútuas ... 15000$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.