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Decreto n.º 5787-IIII
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Decreto n.º 5787-IIII, de 10 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações
Nota:
A página 1346-JJJJJ foi incorrectamente denominada no original de 1426-JJJJJ. A página 1346-PPPPPP foi incorrectamente denominada no original de 1436-PPPPP.
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 98/1919, 24º Suplemento, Série I de 1919-05-10
Data de Publicação:
1919-05-10
SUMÁRIO
Decreto n.º 5787-IIII, inserindo várias disposições sôbre águas
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