Decreto n.º 79/81, de 20 de junho

Decreto n.º 79/81

de 20 de Junho

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para adesão, a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Kyoto em 18 de Maio de 1973, cujo texto em inglês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Assinado em 8 de Junho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS

Preâmbulo

As Partes contratantes à presente Convenção, elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira,

Constatando que as disparidades entre os regimes aduaneiros dos diversos países podem dificultar as trocas internacionais,

Considerando que é do interesse de todos os países favorecer essas trocas e a cooperação internacional,

Considerando que a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros podem contribuir eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional e de outras formas de trocas internacionais,

Convencidas de que um instrumento internacional que proponha disposições que os países se comprometem a aplicar, logo que lhes seja possível, conduzirá progressivamente a um elevado grau de simplificação e de harmonização dos regimes aduaneiros, o que constitui um dos objectivos essenciais do Conselho de Cooperação Aduaneira,

convencionaram o seguinte:

CAPÍTULO I

Definições

ARTIGO 1.º

Para a aplicação da presente Convenção, entender-se-á por:

a) «Conselho»: a organização instituída pela Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;

b) «Comité Técnico Permanente»: o Comité Técnico Permanente do Conselho;

c) «Ratificação»: a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação.

CAPÍTULO II

Campo de aplicação da Convenção e estrutura dos anexos

ARTIGO 2.º

Cada Parte contratante compromete-se a promover a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e, com esta finalidade, a conformar-se, nas condições previstas na presente Convenção, com as normas e práticas recomendadas contidas nos anexos à presente Convenção. Todavia, será lícito a qualquer Parte contratante conceder maiores facilidades do que as previstas na Convenção e recomenda-se a concessão de tais facilidades na medida do possível.

ARTIGO 3.º

As disposições da presente Convenção não impedem a aplicação de proibições e restrições impostas pela legislação nacional.

ARTIGO 4.º

Cada anexo à presente Convenção é constituído, em princípio, por:

a) Uma introdução que constitui a síntese dos diferentes assuntos tratados no anexo;

b) Definições dos principais termos aduaneiros utilizados no anexo;

c) Normas, que são disposições cuja aplicação geral se reconhece como necessária para alcançar a harmonização dos regimes aduaneiros e a sua simplificação;

d) Práticas recomendadas, que são disposições reconhecidas como constituindo um progresso para a harmonização e a simplificação dos regimes aduaneiros e cuja aplicação tão geral quanto possível se considera desejável;

e) Notas, destinadas a indicar algumas das possibilidades que podem ser consideradas para aplicação da norma ou da prática recomendada correspondente.

ARTIGO 5.º

1 - Qualquer Parte contratante que aceitar um anexo, é considerada como tendo aceitado todas as normas e práticas recomendadas que figuram nesse anexo, a não ser que notifique o Secretário-Geral do Conselho, no momento da aceitação do referido anexo, ou posteriormente, da ou das normas e práticas recomendadas em relação às quais formula reservas, indicando as diferenças existentes entre as disposições da respectiva legislação nacional e as das normas e práticas recomendadas em causa. Qualquer Parte contratante que tenha formulado reservas pode retirá-las em qualquer momento, no todo ou em parte, por meio de notificação ao Secretário-Geral, indicando a data a partir da qual essas reservas são retiradas.

2 - Cada Parte contratante vinculada por um anexo examinará, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas recomendadas que figuram nesse anexo e relativamente às quais tenha formulado reservas, compará-las-á com as disposições da respectiva legislação nacional e notificará o Secretário-Geral do Conselho dos resultados deste exame.

CAPÍTULO III

Competência do Conselho e do Comité Técnico Permanente

ARTIGO 6.º

1 - O Conselho, de acordo com as disposições da presente Convenção, superintenderá na sua gestão e desenvolvimento. Decidirá, nomeadamente, acerca da inclusão de novos anexos na Convenção.

2 - Para este efeito, competirá ao Comité Técnico Permanente sob a autoridade do Conselho e de acordo com as suas directrizes:

a) Preparar novos anexos e propor ao Conselho a sua adopção, com vista a incorporá-los na Convenção;

b) Propor ao Conselho os projectos de emenda à presente Convenção ou aos anexos que considerar necessários e, nomeadamente, os projectos de emendas ao texto das normas e práticas recomendadas ou de transformação das práticas recomendadas em normas;

c) Dar pareceres sobre todas as questões respeitantes à aplicação da Convenção;

d) Executar as tarefas que o Conselho lhe atribuir relativamente às disposições da Convenção.

ARTIGO 7.º

Para efeitos de votação no Conselho e no Comité Técnico Permanente, cada anexo será considerado como constituindo uma convenção distinta.

CAPÍTULO IV

Disposições diversas

ARTIGO 8.º

Para efeitos de aplicação da presente Convenção, o anexo ou os anexos em vigor relativamente a uma Parte contratante são parte integrante da Convenção; no que respeita a essa Parte contratante, qualquer referência à Convenção aplica-se, portanto, igualmente a esse ou a esses anexos.

ARTIGO 9.º

As Partes contratantes que constituem uma união aduaneira ou económica podem notificar o Secretário-Geral do Conselho de que, para a aplicação de um determinado anexo à presente Convenção, os seus territórios deverão ser considerados como um só território. Em todos os casos em que, após a referida notificação, se verifique existirem divergências entre as disposições desse anexo e as da legislação aplicável nos territórios das Partes contratantes, os Estados interessados formularão, nos termos do artigo 5.º da presente Convenção, uma reserva relativamente à norma ou à prática recomendada em causa.

CAPÍTULO V

Disposições finais

ARTIGO 10.º

1 - Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes contratantes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção será dirimido, tanto quanto possível, por via de negociações directas entre as referidas Partes.

2 - Qualquer diferendo que não seja dirimido pela via de negociações directas será apresentado pelas Partes no diferendo ao Comité Técnico Permanente, que o examinará e fará recomendações com vista à sua resolução.

3 - Se o Comité Técnico Permanente não conseguir resolver o diferendo, submetê-lo-á ao Conselho, que fará recomendações em conformidade com o artigo III, alínea e), da Convenção para a criação do Conselho.

4 - As Partes no diferendo poderão acordar antecipadamente em aceitar as recomendações do Comité Técnico Permanente ou do Conselho.

ARTIGO 11.º

1 - Qualquer Estado membro do Conselho e qualquer Estado membro da Organização das Nações Unidas ou das suas instituições especializadas poderá tornar-se Parte contratante à presente Convenção:

a) Assinando-a sem reserva de ratificação;

b) Depositando um instrumento de ratificação depois de a ter assinado sob reserva de ratificação; ou

c) A ela aderindo.

2 - A presente Convenção estará aberta, até ao dia 30 de Junho de 1974, na sede do Conselho, em Bruxelas, à assinatura dos Estados referidos no parágrafo 1 do presente artigo. Depois desta data, será aberta à sua adesão.

3 - Qualquer Estado não membro das organizações referidas no parágrafo 1 do presente artigo, que tenha sido convidado para esse efeito pelo Secretário-Geral do Conselho, a pedido do Conselho, poderá tornar-se Parte contratante à presente Convenção, aderindo a ela depois da sua entrada em vigor.

4 - Cada um dos Estados referidos nos parágrafos 1 ou 3 do presente artigo especificará, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à presente Convenção, o anexo ou os anexos que aceita, sendo necessário aceitar pelo menos um anexo. Posteriormente, poderá notificar o Secretário-Geral do Conselho da aceitação de um ou vários outros anexos.

5 - Os instrumentos de ratificação ou de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho.

6 - Qualquer novo anexo que o Conselho decida incluir na presente Convenção será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes contratantes à presente Convenção, aos outros Estados signatários, aos Estados membros do Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção e ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. As Partes contratantes que aceitarem esse novo anexo notificarão o Secretário-Geral do Conselho, em conformidade com o parágrafo 4 do presente artigo.

7 - As disposições do parágrafo 1 do presente artigo são igualmente aplicáveis às uniões aduaneiras ou económicas referidas no artigo 9.º da presente Convenção, na medida em que as obrigações decorrentes dos instrumentos que instituem essas uniões aduaneiras ou económicas imponham aos seus órgãos competentes negociar em seu próprio nome. Estes órgãos não dispõem, todavia, do direito de voto.

ARTIGO 12.º

1 - A presente Convenção entrará em vigor três meses depois de cinco dos Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 11.º a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.

2 - Relativamente a qualquer Estado que assinar a presente Convenção sem reserva de ratificação, que a ratificar ou a ela aderir, depois de cinco Estados a terem assinado sem reserva de ratificação ou depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor três meses depois de o referido Estado a ter assinado sem reserva de ratificação ou depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.

3 - Qualquer anexo à presente Convenção entrará em vigor três meses depois de cinco Partes contratantes o terem aceitado.

4 - Relativamente a qualquer Estado que aceitar um anexo depois de cinco Estados o terem aceitado, esse anexo entrará em vigor três meses depois de o referido Estado ter notificado a sua aceitação.

ARTIGO 13.º

1 - Qualquer Estado pode, quer no momento da assinatura sem reserva de ratificação, da ratificação ou da adesão, quer posteriormente, notificar o Secretário-Geral do Conselho de que a presente Convenção se aplica ao conjunto ou a alguns dos territórios cujas relações internacionais são da sua responsabilidade. Esta notificação produzirá efeitos três meses depois da data em que for recebida pelo Secretário-Geral. Todavia, a Convenção não poderá tornar-se aplicável aos territórios designados na notificação antes de entrar em vigor relativamente ao Estado interessado.

2 - Qualquer Estado que, ao abrigo do parágrafo 1 do presente artigo, tenha notificado que a presente Convenção se aplica a um território cujas relações internacionais são da sua responsabilidade, pode notificar o Secretário-Geral do Conselho, nas condições previstas no artigo 14.º da presente Convenção, de que esse território deixará de aplicar a Convenção.

ARTIGO 14.º

1 - A presente Convenção é de duração ilimitada. Todavia, qualquer Parte contratante pode denunciá-la em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor, tal como é fixada no artigo 12.º da presente Convenção.

2 - A denúncia será notificada por um instrumento escrito depositado junto do Secretário-Geral do Conselho.

3 - A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia pelo Secretário-Geral do Conselho.

4 - As disposições dos parágrafos 2 e 3 do presente artigo são também aplicáveis no que respeita aos anexos à Convenção, podendo qualquer Parte Contratante, em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor, tal como é fixada no artigo 12.º, retirar a sua aceitação de um ou de vários anexos. A Parte contratante que retirar a sua aceitação de todos os anexos será considerada como tendo denunciado a Convenção.

ARTIGO 15.º

1 - O Conselho pode recomendar emendas à presente Convenção. Cada Parte contratante à presente Convenção será convidada pelo Secretário-Geral do Conselho a tomar parte na discussão sobre qualquer proposta de emenda à presente Convenção.

2 - O texto de qualquer emenda assim recomendada será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes contratantes à presente Convenção, aos outros Estados signatários e aos Estados membros do Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção.

3 - No prazo de seis meses, a contar da data da comunicação da emenda recomendada, qualquer Parte contratante ou, se se tratar de uma emenda relativa a um anexo em vigor, qualquer Parte contratante vinculada por esse anexo, pode dar a conhecer ao Secretário-Geral do Conselho:

a) Que tem uma objecção à emenda recomendada; ou

b) Que, muito embora tenha a intenção de aceitar a emenda recomendada, as condições necessárias para essa aceitação não se encontram ainda preenchidas no seu país.

4 - Uma Parte contratante que tiver enviado a comunicação prevista no parágrafo 3, b), do presente artigo, enquanto não tiver notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho, poderá durante o prazo de nove meses, contado a partir da expiração do prazo de seis meses previsto no parágrafo 3 do presente artigo, apresentar uma objecção à emenda recomendada.

5 - Se tiver sido formulada uma objecção à emenda recomendada, nas condições previstas nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, a emenda será considerada como não tendo sido aceite e ficará sem efeito.

6 - Se nenhuma objecção à emenda recomendada tiver sido formulada, nas condições previstas nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, a emenda será considerada aceite na seguinte data:

a) Quando nenhuma Parte contratante tiver enviado uma comunicação, em aplicação do parágrafo 3, b), do presente artigo, no momento em que expirar o prazo de seis meses mencionado no referido parágrafo 3;

b) Quando uma ou várias Partes contratantes tiverem enviado uma comunicação, em conformidade com o parágrafo 3, b), do presente artigo, na mais próxima das duas datas seguintes:

i) Data em que todas as Partes contratantes que tiverem enviado a referida comunicação tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da sua aceitação da emenda recomendada, sendo esta data, todavia, reportada ao momento em que expirar o prazo de seis meses referido no parágrafo 3 do presente artigo, se todas as aceitações tiverem sido notificadas anteriormente àquele termo;

ii) Data em que expirar o prazo de nove meses referido no parágrafo 4 do presente artigo.

7 - Qualquer emenda considerada aceite entrará em vigor seis meses depois da data em que foi considerada aceite ou, sempre que para a emenda recomendada seja estabelecido um prazo de entrada em vigor diferente, quando expirar o prazo que se seguir à data em que foi considerada aceite.

8 - O Secretário-Geral do Conselho notificará, o mais cedo possível, as Partes contratantes à presente Convenção e os outros Estados signatários, de qualquer objecção à emenda recomendada formulada nos termos do parágrafo 3, a), do presente artigo, bem como de qualquer comunicação formulada nos termos do parágrafo 3, b). Informará posteriormente as Partes contratantes e os outros Estados signatários se a ou as Partes contratantes que enviaram uma tal comunicação levantaram alguma objecção contra a emenda recomendada ou a aceitaram.

ARTIGO 16.º

1 - Independentemente do processo de emenda previsto no artigo 15.º da presente Convenção, qualquer anexo pode, com exclusão das definições nele contidas, ser modificado por decisão do Conselho. Qualquer Parte contratante à presente Convenção será convidada pelo Secretário-Geral do Conselho a participar na discussão de qualquer proposta tendente a emendar um anexo. O texto de qualquer emenda assim decidida será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes contratantes à presente Convenção, aos outros Estados signatários e aos Estados membros do Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção.

2 - As emendas que tenham sido objecto de uma decisão, nos termos do parágrafo 1 do presente artigo, entrarão em vigor seis meses após a sua comunicação ter sido feita pelo Secretário-Geral do Conselho. Cada Parte contratante vinculada pelo anexo que foi objecto de tais emendas é considerada como tendo aceite essas emendas, a não ser que tenha formulado reservas nas condições previstas no artigo 5.º da presente Convenção.

ARTIGO 17.º

1 - Qualquer Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir será considerado como tendo aceite as emendas entradas em vigor à data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

2 - Qualquer Estado que aceitar um anexo será considerado, a não ser que tenha formulado reservas em conformidade com as disposições do artigo 5.º da presente Convenção, como tendo aceitado as emendas a esse anexo entradas em vigor na data em que notificar a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho.

ARTIGO 18.º

O Secretário-Geral do Conselho notificará as Partes contratantes à presente Convenção, os Estados signatários, os Estados membros do Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas:

a) Das assinaturas, ratificações e adesões referidas no artigo 11.º da presente Convenção;

b) Da data em que a presente Convenção e cada um dos seus anexos entram em vigor nos termos do artigo 12.º;

c) Das notificações recebidas nos termos dos artigos 9.º e 13.º;

d) Das notificações e comunicações recebidas nos termos dos artigos 5.º, 16.º e 17.º;

e) Das denúncias recebidas nos termos do artigo 14.º;

f) Das emendas consideradas aceites nos termos do artigo 15.º bem como da data da sua entrada em vigor;

g) Das emendas aos anexos adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 16.º, bem como da data da sua entrada em vigor.

ARTIGO 19.º

Nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas a requerimento do Secretário-Geral do Conselho.

Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

Feita em Kyoto, em 18 de Maio de 1973, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho, o qual enviará cópias autenticadas a todos os Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 11.º da presente Convenção.

ANEXO E.1

Anexo relativo ao trânsito aduaneiro

Introdução

Por diversas razões, é com frequência necessário transportar de uma estância aduaneira para outra mercadorias potencialmente sujeitas a direitos e taxas de importação ou de exportação.

A legislação da maior parte dos países contém disposições nos termos das quais essas mercadorias podem ser transportadas sem pagamento de direitos e taxas de importação ou de exportação, efectuando-se o transporte sob o contrôle da alfândega, com o objectivo de garantir o cumprimento das condições impostas. O regime sob o qual estes transportes se efectuam é designado por «trânsito aduaneiro».

Por outro lado, para facilitar o transporte internacional das mercadorias que devem atravessar vários territórios aduaneiros, têm sido tomadas disposições, no âmbito de acordos internacionais, tendo em vista a aplicação pelos Estados interessados de procedimentos uniformes no tratamento de mercadorias transportadas sob regime de trânsito aduaneiro através do seu território.

O presente anexo diz respeito tanto ao trânsito aduaneiro nacional como ao trânsito aduaneiro internacional. Não se aplica, todavia, às mercadorias transportadas pela via postal ou nas bagagens dos viajantes.

Definições

Para efeitos da aplicação do presente anexo, entende-se:

a) Por «trânsito aduaneiro»: o regime aduaneiro sob o qual são colocadas as mercadorias transportadas sob contrôle aduaneiro de uma estância aduaneira para outra;

b) Por «operação de trânsito aduaneiro»: o transporte de mercadorias em trânsito aduaneiro de uma estância aduaneira de partida para uma estância aduaneira de destino;

c) Por «estância aduaneira de carregamento»: qualquer estância aduaneira sob cuja autoridade certas medidas preliminares são tomadas a fim de facilitar o início de uma operação de trânsito aduaneiro numa estância aduaneira de partida;

d) Por «estância aduaneira de partida»: qualquer estância aduaneira onde começa uma operação de trânsito aduaneiro;

e) Por «estância aduaneira de passagem»: qualquer estância aduaneira pela qual as mercadorias são importadas ou exportadas no decurso de uma operação de trânsito aduaneiro;

f) Por «estância aduaneira de destino»: qualquer estância aduaneira onde termina uma operação de trânsito aduaneiro;

g) Por «declaração de mercadorias»: o acto praticado segundo a forma prescrita pela alfândega pelo qual os interessados designam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e fornecem os elementos cuja declaração a alfândega exige para efeito da aplicação deste regime;

h) Por «declarante»: a pessoa que assina ou em nome de quem é assinada uma declaração de mercadorias;

ij) Por «unidade de transporte»:

i) Os contentores com uma capacidade igual ou superior a 1 m3;

ii) Os veículos rodoviários, incluindo os reboques e os semi-reboques;

iii) Os vagões de caminho de ferro; e

iv) As barcaças (allèges), lanchões (péniches) e outras embarcações próprias para serem utilizadas na navegação interior;

k) Por «direitos e taxas de importação ou de exportação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e imposições diversas, cobrados na importação ou na exportação, ou em conexão com a importação ou a exportação de mercadorias, com excepção dos emolumentos e dos encargos cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;

l) Por «contrôle aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas para assegurar a observância das leis e regulamentos cuja aplicação é da responsabilidade da alfândega;

m) Por «garantia»: tudo o que assegura a execução de uma obrigação para com a alfândega, a seu contento. A garantia diz-se «global» quando assegura o cumprimento de obrigações resultantes de várias operações;

n) Por «pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, salvo se do contexto outra coisa não resultar.

Princípios

1. Norma

O trânsito aduaneiro reger-se-á pelas disposições do presente anexo.

2. Norma

A legislação nacional especificará as condições bem como as formalidades a cumprir para efeitos de trânsito aduaneiro.

Campo de aplicação

3. Norma

As autoridades aduaneiras autorizarão o transporte de mercadorias em trânsito aduaneiro no seu território.

a) De uma estância aduaneira de entrada para uma estância aduaneira de saída;

b) De uma estância aduaneira de entrada para uma estância aduaneira interior;

c) De uma estância aduaneira interior para uma estância aduaneira de saída;

d) De uma estância aduaneira interior para uma estância aduaneira interior.

Nota 1. - Os transportes efectuados sob regime de trânsito aduaneiro nos casos acima visados nas alíneas a) a c) serão designados pela expressão «trânsito aduaneiro internacional» quando fizerem parte de uma mesma operação de trânsito aduaneiro no decurso da qual são atravessadas uma ou várias fronteiras em conformidade com um acordo bilateral ou multilateral.

Nota 2. - Os transportes em trânsito aduaneiro acima referidos podem ser designados pelas seguintes expressões:

a) trânsito directo (de uma estância aduaneira de entrada para uma estância aduaneira de saída);

b) Trânsito para o interior (de uma estância aduaneira de entrada para uma estância aduaneira interior);

c) Trânsito para o exterior (de uma estância aduaneira interior para uma estância aduaneira de saída);

d) Trânsito interior (de uma estância aduaneira interior para outra também interior).

4. Norma

As mercadorias transportadas sob regime de trânsito aduaneiro não serão sujeitas ao pagamento de direitos e taxas de importação ou de exportação, sob reserva do cumprimento das condições prescritas pelas autoridades aduaneiras.

5. Prática recomendada

Qualquer pessoa que tiver o direito de dispor das mercadorias, por exemplo o proprietário, o transportador, o transitário, o destinatário ou um agente autorizado pela alfândega, deverá poder declará-las para trânsito aduaneiro.

Nota. - As autoridades aduaneiras poderão exigir que o declarante faça prova do seu direito a dispor das mercadorias.

6. Norma

O declarante será responsável perante as autoridades aduaneiras pelo cumprimento das obrigações decorrentes do trânsito aduaneiro; deverá, designadamente, assegurar a apresentação das mercadorias intactas na estância aduaneira de destino de acordo com as condições fixadas por aquelas autoridades.

Disposições gerais

7. Norma

As autoridades aduaneiras designarão as estâncias aduaneiras competentes para o exercício das funções definidas para efeitos do trânsito aduaneiro.

8. Prática recomendada

Quando estâncias aduaneiras correspondentes estiverem situadas numa fronteira comum, as autoridades aduaneiras dos dois países em causa deverão harmonizar os dias e horas de expediente, assim como a competência dessas estâncias, para efeitos do trânsito aduaneiro.

9. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras, a pedido do interessado, por razões que considerem válidas e na medida em que as circunstâncias administrativas o permitam, deverão executar as funções inerentes ao trânsito aduaneiro fora das horas de expediente e fora das estâncias aduaneiras, entendendo-se, porém, que as despesas daí resultantes podem ser imputadas ao interessado.

10. Norma

Será concedida prioridade às operações aduaneiras relativas a animais vivos, a mercadorias deterioráveis e a outras remessas com carácter de urgência, que se encontrem em trânsito aduaneiro e para as quais seja essencial um transporte rápido.

Formalidades na estância aduaneira de partida

a) Declaração de mercadorias para trânsito aduaneiro

11. Norma

Salvo derrogação consentida pelas autoridades aduaneiras, a declaração escrita de mercadorias para trânsito aduaneiro será apresentada na estância aduaneira de partida.

Nota. - Existem em diversos países procedimentos simplificados que permitem renunciar a certas formalidades aduaneiras, incluindo a apresentação da declaração de mercadorias. Esses procedimentos aplicam-se, por exemplo, às mercadorias transportadas por via férrea ao abrigo de uma declaração de expedição internacional e às mercadorias que circulam unicamente na zona fronteiriça.

12. Norma

As fórmulas de declaração de mercadorias para trânsito aduaneiro serão conformes ao modelo oficial prescrito pelas autoridades competentes.

Nota 1. - O declarante é normalmente obrigado a declarar os elementos seguintes:

Nome e morada do expedidor;

Nome e morada do declarante;

Nome e endereço postal do destinatário;

Modo de transporte;

Identificação do meio de transporte;

Indicação dos selos, etc., apostos;

Local de carregamento;

Estância aduaneira do destino;

Unidade de transporte (tipo, número de identificação);

Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes;

Designação das mercadorias;

Peso bruto por remessa, em quilogramas;

Enumeração dos documentos juntos;

Local, data e assinatura do declarante.

Nota 2. - As partes contratantes que pretendam rever as fórmulas existentes ou elaborar novas fórmulas de declaração de mercadorias para trânsito aduaneiro podem recorrer ao modelo que figura no apêndice I do presente anexo e ter em consideração as notas que se encontram reproduzidas no apêndice II. Este modelo destina-se a servir de base à elaboração das fórmulas de declaração de trânsito aduaneiro a utilizar no processamento do trânsito para as quais não foram prescritas outras fórmulas especiais por acordos bilaterais ou multilaterais. O referido modelo de declaração foi concebido para ser utilizado em operações de trânsito aduaneiro nacional, mas pode igualmente ser utilizado em operações de trânsito aduaneiro internacional.

13. Prática recomendada

Qualquer documento comercial ou de transporte que forneça com clareza as indicações necessárias deverá ser aceite como parte descritiva da declaração de mercadorias para trânsito aduaneiro.

b) Garantia

14. Norma

As formas de garantia a constituir para efeitos de trânsito aduaneiro serão fixadas pela legislação nacional ou, de acordo com esta pelas autoridades aduaneiras.

15. Prática recomendada

A escolha entre as várias formas de garantia admitidas deverá ser deixada ao declarante.

16. Norma

As autoridades aduaneiras fixarão o montante da garantia a prestar para a operação de trânsito aduaneiro.

17. Norma

Quando for exigida uma garantia para assegurar a execução de obrigações que resultem de várias operações de trânsito aduaneiro, as autoridades aduaneiras aceitarão uma garantia global.

18. Prática recomendada

A garantia deverá ser fixada num montante tão baixo quanto possível, tendo em consideração os direitos e taxas de importação ou de exportação eventualmente exigíveis.

c) Verificação e identificação das remessas

19. Prática recomendada

Nos casos em que as autoridades aduaneiras usarem do seu direito de verificar as mercadorias declaradas em regime de trânsito aduaneiro, deverão limitar essa verificação às medidas consideradas necessárias para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos cuja aplicação é da responsabilidade da alfândega.

20. Norma

As autoridades aduaneiras da estância aduaneira de partida tomarão todas as medidas necessárias para permitir à estância aduaneira de destino a identificação da remessa e a descoberta, se for caso disso, de qualquer manipulação não autorizada.

21. Norma

Quando uma remessa for expedida numa unidade de transporte, serão nela aplicados selos aduaneiros sob a condição de essa unidade ser construída e equipada de tal modo:

a) Que os selos aduaneiros possam nela ser aplicados de maneira simples e eficaz;

b) Que nenhuma mercadoria possa ser retirada das partes seladas da unidade de transporte ou ser nelas introduzida sem ficarem traços visíveis de arrombamento ou sem ruptura do selo aduaneiro;

c) Que não contenha esconderijos que permitam dissimular mercadorias;

d) Que todos os espaços susceptíveis de conter mercadorias sejam facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras.

Estas unidades de transporte deverão, além disso, ter sido aprovadas para o transporte de mercadorias sob regime de selagem aduaneira.

Nota 1. - As unidades de transporte são aprovadas para o transporte de mercadorias sob regime de selagem aduaneira em conformidade com vários acordos internacionais, tais como a Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, feita em Genebra em 18 de Maio de 1956, a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de Cadernetas TIR, feita em Genebra em 15 de Janeiro de 1959, a Unidade Técnica dos Caminhos de Ferro, feita em Berna em Maio de 1886 na redacção de 1960, e o Regulamento da Comissão Central do Reno (versão de 21 de Novembro de 1963) Relativo à Selagem Aduaneira das Embarcações do Reno. Poderão ainda ser aprovadas em conformidade com acordos que venham a substituir os acima mencionados. Os países podem, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais, adoptar disposições complementares com vista à aprovação de unidades de transporte a utilizar exclusivamente no seu próprio território no trânsito aduaneiro, relativamente, por exemplo, aos contentores de uma capacidade inferior a 1 m3, mas que satisfaçam, sob todos os outros aspectos, as condições necessárias para serem assimilados aos contentores propriamente ditos em aplicação da regulamentação aduaneira.

Nota 2. - Em certas circunstâncias, as autoridades aduaneiras podem decidir selar unidades de transporte que não tenham sido aprovadas para o transporte de mercadorias sob regime de selagem aduaneira, se considerarem que essas unidades são suficientemente seguras quando seladas.

22. Norma

Quando uma remessa for expedida numa unidade de transporte que não possa ser selada de modo eficaz, a identificação será assegurada e prontamente detectável qualquer manipulação não autorizada, quer pela aplicação de selos aduaneiros separadamente em cada volume, pela afixação de marcas de identificação, pela descrição das mercadorias, pela referência a amostras, planos, desenhos ou fotografias juntos à declaração das mercadorias, pela verificação completa das mercadorias com a indicação na respectiva declaração do resultado dessa verificação, quer ordenando que o transporte tenha lugar sob escolta aduaneira.

Nota. - As medidas específicas que as autoridades aduaneiras podem decidir aplicar quando as mercadorias são transportadas numa unidade de transporte que não possa ser efectivamente selada dependem das circunstâncias próprias de cada caso, tendo em conta diversos elementos, tais como a natureza das mercadorias e a embalagem, e os direitos e taxas de importação ou de exportação eventualmente exigíveis.

d) Medidas de «contrôle» suplementares

23. Norma

As autoridades aduaneiras só aplicarão as seguintes medidas nos casos que considerem indispensáveis:

a) Obrigação de transportar as mercadorias seguindo um itinerário determinado;

b) Obrigação de transportar as mercadorias com acompanhamento de escolta aduaneira.

24. Prática recomendada

Quando as autoridades aduaneiras fixarem um prazo para a apresentação das mercadorias numa determinada estância aduaneira, deverão ter em conta as condições em que a operação de trânsito aduaneiro terá lugar.

Selos aduaneiros e marcas de identificação

25 Norma

Os selos aduaneiros utilizados no trânsito aduaneiro deverão preencher as condições mínimas prescritas no apêndice III do presente anexo.

26. Prática recomendada

Os selos aduaneiros e as marcas de identificação apostos pelas autoridades aduaneiras estrangeiras deverão ser aceites para o efeito da operação de trânsito aduaneiro, a não ser que sejam considerados insuficientes ou não ofereçam a segurança necessária ou as autoridades aduaneiras procedam à verificação das mercadorias. Quando os selos aduaneiros estrangeiros forem aceites num território aduaneiro, deverão beneficiar nesse território da mesma protecção jurídica que os selos nacionais.

Termo do trânsito aduaneiro

27. Norma

Para uma operação de trânsito aduaneiro se considerar consumada, a legislação nacional não deverá exigir mais do que a apresentação das mercadorias e da respectiva declaração na estância aduaneira de destino, dentro do prazo eventualmente fixado para esse efeito, não devendo as mercadorias ter sofrido qualquer modificação nem terem sido utilizadas e devendo os selos aduaneiros e as marcas de identificação apresentar-se intactos.

Nota 1. - Os contrôles efectuados pela estância aduaneira de destino para os fins acima indicados dependerão das circunstâncias próprias de cada operação de trânsito aduaneiro. Todavia, as autoridades aduaneiras asseguram-se geralmente de que os selos ou as marcas de identificação se apresentam intactos; podem verificar, se for caso disso, se a unidade de transporte oferece, sob todos os aspectos, condições de segurança suficientes e proceder à verificação sumária ou pormenorizada das próprias mercadorias. A verificação das mercadorias pode, por exemplo, ser efectuada para as colocar sob um outro regime aduaneiro.

Nota 2. - A legislação nacional pode estipular que os acidentes e outros acontecimentos imprevisíveis que sucedam durante o transporte e que afectem a operação de trânsito aduaneiro sejam assinalados às alfândegas ou a outras autoridades competentes que se encontrem mais próximas do local do acidente ou do acontecimento em causa e que tais factos sejam por elas verificados.

28. Norma

Quando as autoridades aduaneiras concluírem que a pessoa interessada cumpriu as suas obrigações, será dada quitação imediata de qualquer garantia eventualmente prestada.

29. Prática recomendada

O facto de o itinerário prescrito não ter sido seguido ou de o prazo fixado não ter sido respeitado não deverá implicar o pagamento dos direitos e taxas de importação ou de exportação eventualmente exigíveis, desde que todas as outras condições se encontrem preenchidas a contento das autoridades aduaneiras.

30. Norma

A isenção de direitos e taxas de importação ou de exportação normalmente exigíveis será concedida quando se provar, a contento das autoridades aduaneiras, que as mercadorias transportadas sob regime de trânsito aduaneiro ficaram destruídas ou irremediavelmente perdidas por virtude de acidente ou por motivo de força maior ou se apresentam em falta por razões que respeitam à sua natureza.

Nota. - A parte remanescente das referidas mercadorias pode ser, segundo decisão das autoridades aduaneiras:

a) Introduzida no consumo no estado em que se encontre, como se tivesse sido importada nesse estado;

b) Reexportada;

c) Abandonada sem despesas a favor da Fazenda Nacional; ou

d) Destruída ou tratada de modo a retirar-lhe todo o valor comercial, sob contrôle aduaneiro e sem despesas para o Estado.

Acordos internacionais relativos ao trânsito aduaneiro

31. Prática recomendada

As Partes contratantes deverão considerar a possibilidade de aderir aos instrumentos internacionais abaixo mencionados ou aos instrumentos internacionais que os possam substituir:

Convenção Aduaneira Relativa ao Trânsito Internacional de Mercadorias (Convenção ITI), Viena, 7 de Junho de 1971;

Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), Genebra, 15 de Janeiro de 1959;

Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias (Convenção ATA), Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961.

Nota. - Os livretes ATA podem ser aceites para o trânsito de mercadorias sob regime de importação temporária que devem, à ida e à volta, ser transportadas sob contrôle aduaneiro, quer no país de importação temporária, quer em um ou em vários países situados entre os países de exportação e de importação.

32. Prática recomendada

As Partes contratantes que não estejam em posição de aderir aos instrumentos internacionais enumerados na prática recomendada 31 deverão, no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais que concluam com vista à criação de um regime de trânsito aduaneiro internacional, ter em consideração as normas e práticas recomendadas 1 a 30 do presente anexo e, além disso, incluir nesses acordos as seguintes disposições particulares:

1) Quando as mercadorias forem transportadas numa unidade de transporte que obedeça às condições indicadas na norma 21 e a pessoa interessada o requeira e dê a garantia de que essa unidade de transporte será colocada, num estado ulterior do transporte, sob um regime de trânsito aduaneiro que exija a aposição de selos aduaneiros, as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de carregamento deverão:

Assegurar-se da exactidão dos documentos de acompanhamento, previstos pelo acordo bilateral ou multilateral, que descrevam o conteúdo da unidade de transporte;

Selar a unidade de transporte;

Mencionar nos documentos de acompanhamento o nome da estância aduaneira de carregamento, as características dos selos aduaneiros apostos e a data da sua aposição;

2) Quando as mercadorias forem posteriormente declaradas para trânsito aduaneiro as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de partida deverão, salvo se por razões de natureza excepcional considerarem necessária a verificação das mercadorias, aceitar os selos apostos pela estância aduaneira de carregamento e os documentos de acompanhamento mencionados em 1);

3) As fórmulas comuns de declaração de mercadorias para trânsito aduaneiro deverão ser aceites em cada um dos territórios aduaneiros em causa; essas fórmulas deverão ser concebidas segundo o modelo que figura no apêndice I do presente anexo, tendo em conta as notas contidas no apêndice II;

4) A garantia, quando for exigida, deverá ser constituída e aceite sob a forma de uma garantia válida e executória em cada um dos territórios aduaneiros em causa, sendo a prova da existência dessa garantia feita por meio da fórmula de declaração de mercadorias para o trânsito aduaneiro ou por um outro documento;

5) Sem prejuízo do direito de verificarem as mercadorias, as autoridades aduaneiras deverão, como regra, limitar-se nas estâncias aduaneiras de passagem ao cumprimento das seguintes formalidades:

Nas estâncias aduaneiras por onde as mercadorias são importadas no território aduaneiro, as autoridades aduaneiras deverão assegurar-se de que a declaração de mercadorias está em ordem, de que os selos aduaneiros ou as marcas de identificação apostos previamente estão intactos, de que, se for caso disso, a segurança da unidade de transporte é suficiente e de que, quando exigida, a garantia está em vigor; consequentemente, deverão em seguida visar a declaração de mercadorias;

Nas estâncias aduaneiras por onde as mercadorias deixam o território aduaneiro, as autoridades aduaneiras deverão assegurar-se de que os selos aduaneiros ou as marcas de identificação estão intactos e, quando for caso disso, de que a segurança da unidade de transporte é suficiente; consequentemente, deverão em seguida visar a declaração de mercadorias;

6) Quando um estância aduaneira de passagem retirar um selo aduaneiro ou uma marca de identificação, designadamente a fim de verificar as mercadorias, deverá mencionar as características dos novos selos ou das marcas de identificação na declaração de mercadorias que as acompanha;

7) As formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de passagem deverão ser mais reduzidas ou inteiramente suprimidas, sendo a quitação das obrigações resultantes do trânsito aduaneiro dada pelas autoridades competentes para a totalidade da operação de trânsito aduaneiro;

8) Deverão ser previstas, entre as administrações aduaneiras dos países em causa, medidas de assistência mútua para controlar a exactidão dos documentos relativos às mercadorias transportadas sob regime de trânsito aduaneiro e a autenticidade dos selos aduaneiros.

Informações relativas ao trânsito aduaneiro

33. Norma

As autoridades aduaneiras esforçar-se-ão para que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis relativas ao trânsito aduaneiro.

APÊNDICE I AO ANEXO E.1

Declaração de Mercadorias (Trânsito Aduaneiro)

(ver documento original)

APÊNDICE II

Notas

1 - O formato do modelo de declaração de mercadorias para o trânsito aduaneiro é o formato internacional ISO/A4 (210 mm x 297 mm). A fórmula apresenta uma margem superior a 10 mm e à esquerda uma margem de 20 mm para permitir o arquivo. Os espaços entre as linhas devem corresponder a múltiplos de 4,24 mm e os espaços transversais devem corresponder a múltiplos de 2,54 mm. A apresentação deve estar em conformidade com o modelo-padrão da Comissão Económica para a Europa (CEE), segundo o modelo reproduzido no apêndice I. Admitem-se pequenos desvios relativamente às dimensões exactas das casas, etc., se forem determinados por razões particulares no país da emissão, tais como a existência de sistemas de medida diferentes do sistema métrico, circunstâncias particulares de uma série normalizada de documentos nacionais, etc.

2 - Os países podem estabelecer normas relativas ao peso por metro quadrado do papel a utilizar e ao emprego de guilochagem, a fim de evitar falsificações.

3 - As menções constantes em cada espaço do modelo de declaração de mercadorias para trânsito aduaneiro indicam a natureza das informações que aí devem figurar. Se a legislação nacional o exigir, cada país tem a faculdade de substituir essas menções na fórmula nacional pelas que considerar mais apropriadas, desde que a natureza das informações previstas no modelo de declaração de mercadorias para trânsito aduaneiro não seja por esse facto modificada.

4 - Além disso, as administrações podem omitir na sua fórmula as rubricas do modelo padrão de que não tenham necessidade. Os espaços que por isso ficarem disponíveis podem ser utilizados para fins oficiais.

5 - O modelo de declaração é concebido de forma que as indicações relativas unicamente ao trânsito aduaneiro internacional figurem no verso da fórmula e poderão, portanto, ser emitidas quando a declaração for utilizada para outros fins.

6 - As observações que se seguem referem-se às casas que figuram no modelo da fórmula:

Expedidor (nome e morada)

Esta casa foi criada para indicar o nome e a morada do expedidor das mercadorias. Se uma mesma declaração compreender mercadorias provenientes de vários expedidores, far-se-á menção dos documentos anexos.

Destinatário (nome e endereço postal)

Na parte superior desta casa deve mencionar-se o endereço postal do destinatário das mercadorias; na parte inferior, sob a rubrica «Local da entrega», deve indicar-se a morada onde as mercadorias deverão ser entregues se ela for diferente do endereço postal.

Declarante (nome e morada)

O declarante é a pessoa singular ou colectiva que assina a declaração de trânsito aduaneiro ou em nome de quem essa declaração é assinada.

País de procedência

Nesta casa indica-se o país de onde provêm as mercadorias, isto é, o país de exportação.

País de destino

Trata-se do país de destino final das mercadorias, após a operação de trânsito aduaneiro.

Local de carregamento (ver nota *)

Trata-se do local de partida onde as mercadorias são efectivamente carregadas no meio de transporte.

Cais, entreposto, etc.(ver nota *)

Nesta casa indica-se o local onde as mercadorias são armazenadas antes do carregamento; esta informação reveste-se de um interesse particular quando as mercadorias são exportadas de um armazém aduaneiro, etc.

Via (ver nota *)

Em «Via» indicam-se os pontos de passagem das fronteiras, assim como os locais onde tem lugar uma mudança dos modos ou dos meios de transporte.

Modo e meio de transporte (ver nota *)

Deve mencionar-se o modo e o meio de transporte utilizado em cada parte do percurso, indicando, conforme os casos, o nome do navio, o número de matrícula do vagão de caminho de ferro ou o do veículo rodoviário, etc. No caso de transporte intermodal, estas informações deverão, se for caso disso, ser inscritas no decurso do transporte.

Estância aduaneira de destino (ver nota *)

Entende-se como tal o nome da estância aduaneira onde termina a operação de trânsito aduaneiro.

Documentos juntos

O declarante deve mencionar nesta casa os documentos (certificados de origem e de contrôle sanitário, manifestos, etc.) juntos à declaração.

Uso oficial

Esta casa destina-se a informações relacionadas com o contrôle dos volumes, etc.

Selos, etc., aplicados por alfândega/declarante

Esta casa destina-se à indicação da quantidade dos selos, etc., aplicados, assim como dos respectivos números ou de qualquer outra característica que permita a sua identificação. Deve marcar-se a casa apropriada para indicar se os selos, etc., foram aplicados pela própria alfândega ou pelo declarante.

(nota *) O formato destas casas poderá ser adaptado de acordo com as necessidades da utilização particular da fórmula ou para permitir a sua inclusão numa série de fórmulas normalizadas a preencher pelo sistema de decalque (frappe unique).

Unidade de transporte (tipo, número de identificação), marcas e números dos volumes ou objectos

Nesta casa indicam-se as características das unidades de transporte (tipo e número de identificação do contentor, por exemplo) ou das mercadorias, tais como as marcas de expedição, números do lote e de ordem ou a morada.

Quantidade e natureza dos volumes/designação das mercadorias

Este espaço é reservado à indicação da quantidade e da natureza dos volumes e à designação das mercadorias; estas serão descritas quer segundo a sua designação comercial usual, quer, se possível, de acordo com a terminologia das pautas aduaneiras ou das tabelas de transporte aplicáveis no caso considerado.

Número de classificação

Deve indicar-se, sempre que possível, o número de codificação estatística ou de pauta aduaneira; na maior parte dos casos, estes números (ou partes destes números) são usados no mundo inteiro, o que facilitará a identificação das mercadorias.

Peso bruto, em quilogramas

O peso bruto das mercadorias deve ser indicado em quilogramas.

Regulamentação nacional

Esta casa é reservada às indicações complementares exigidas pelas administrações (nome do condutor, itinerário prescrito, prazo fixado, etc.). Pode ser igualmente utilizada para indicações oficiais relativas à estância aduaneira de destino.

Informações relativas à garantia

Devem mencionar-se nesta casa as informações relativas à garantia constituída: depósito em moeda, garantia prestada por terceiro, etc.

Local, data e assinatura do declarante

O texto da declaração a figurar nesta casa pode ser modificado, se necessário, para ter em conta a legislação nacional ou acordos bilaterais ou multilaterais.

As casas que figuram no verso da declaração de trânsito aduaneiro têm um mero carácter indicativo e deverão ser modificadas de acordo com as formalidades previstas no âmbito de um acordo bilateral ou multilateral sobre o trânsito aduaneiro.

APÊNDICE III

Condições mínimas a que devem obedecer os selos aduaneiros

Os selos aduaneiros devem obedecer às seguintes condições mínimas:

1) Condições gerais relativas aos selos:

Os selos devem:

a) Ser sólidos e duráveis;

b) Poder ser aplicados rápida e facilmente;

c) Ser de contrôle e identificação fáceis;

d) Não permitir a sua remoção ou desmontagem sem os quebrar nem manipulações irregulares sem deixar vestígios;

e) Não permitir a sua utilização por mais de uma vez;

f) Ser concebidos de tal forma que a sua cópia ou contrafacção seja tão difícil quanto possível;

2) Especificações materiais dos selos:

a) A forma e as dimensões do selo devem ser tais que permitam facilmente distinguir as marcas de identificação;

b) Os orifícios dos selos devem apresentar as dimensões correspondentes às do ligamento utilizado e estar dispostos de tal modo que o referido ligamento se mantenha de forma estável no seu lugar quando o selo for aplicado;

c) A matéria a utilizar deve ser suficientemente resistente para evitar rupturas acidentais e deterioração demasiado rápida (por agentes atmosféricos ou químicos, por exemplo), ou a possibilidade de se efectuarem manipulações irregulares sem deixar vestígios;

d) A matéria a utilizar deve ser escolhida em função do sistema de selagem adoptado;

3) Especificações materiais dos ligamentos:

a) Os ligamentos devem ser sólidos e duráveis e resistentes ao tempo e à corrosão;

b) O comprimento do ligamento utilizado deve ser calculado de modo a não ser possível proceder a uma abertura total ou parcial sem quebrar o selo ou o ligamento ou sem os danificar de modo visível;

c) A matéria a utilizar deve ser escolhida em função do sistema de selagem adoptado;

4) Marcas de identificação:

O selo deve apresentar marcas:

a) Que indiquem que se trata de um selo aduaneiro, mediante a utilização da palavra «Alfândega», de preferência numa das línguas oficiais do Conselho (francês ou inglês);

b) Que indiquem o país que aplicou o selo, de preferência por meio dos sinais distintivos utilizados para indicar o país de matrícula dos veículos automóveis na circulação internacional;

c) Que permitam identificar a estância aduaneira pela qual ou sob cuja autoridade o selo foi aplicado, por exemplo, por meio de letras ou de números convencionais.

INTERNATIONAL CONVENTION ON THE SIMPLIFICATION AND HARMONIZATION OF CUSTOMS PROCEDURES

Preamble

The Contracting Parties to the present Convention, established under the auspices of the Customs Co-operation Council,

Noting that divergences between national Customs procedures can hamper international trade and other international exchanges,

Considering that it is in the interests of all countries to promote such trade and exchanges and to foster international co-operation,

Considering that simplification and harmonization of their Customs procedures can effectively contribute to the development of international trade and of other international exchanges,

Convinced that an international instrument proposing provisions which countries undertake to apply as soon as they are able to do so would lead progressively to a high degree of simplification and harmonization of Customs procedures, which is one of the essential aims of the Customs Co-operation Council,

have agreed as follows:

CHAPTER I

Definitions

ARTICLE 1

For the purposes of this Convention:

a) The term «the Council» means the Organization set up by the Convention establishing a Customs Co-operation Council, done at Brussels on 15 December 1950;

b) The term «Permanent Technical Committee» means the Permanent Technical Committee of the Council;

c) The term «ratification» means ratification, acceptance or approval.

CHAPTER II

Scope of the Convention and structure of the Annexes

ARTICLE 2

Each Contracting Party undertakes to promote the simplification and harmonization of Customs procedures and, to that end, to conform, in accordance with the provisions of this Convention, to the Standards and Recommended Practices in the Annexes to this Convention. However, nothing shall prevent a Contracting Party from granting facilities greater than those provided for therein, and each Contracting Party is recommended to grant such greater facilities as extensively as possible.

ARTICLE 3

The provisions of this Convention shall not preclude the application of prohibitions or restrictions imposed under national legislation.

ARTICLE 4

Each Annex to this Convention consists, in principle, of:

a) An introduction summarizing the various matters dealt with in the Annex;

b) Definitions of the main Customs terms used in the Annex;

c) Standards, being those provisions the general application of which is recognized as necessary for the achievement of harmonization and simplification of Customs procedures;

d) Recommended Practices, being those provisions which are recognized as constituting progress towards the harmonization and the simplification of Customs procedures, the widest possible application of which is considered to be desirable;

e) Notes, indicating some of the possible courses of action to be followed in applying the Standard or Recommended Practice concerned.

ARTICLE 5

1 - Any Contracting Party which accepts an Annex shall be deemed to accept all the Standards and Recommended Practices therein unless at the time of accepting the Annex or at any time thereafter it notifies the Secretary General of the Council of the Standard(s) and Recommended Practice(s) in respect of which it enters reservations, stating the differences existing between the provisions of its national legislation and those of the Standard(s) and Recommended Practice(s) concerned. Any Contracting Party which has entered reservations may withdraw them, in whole or in part, at any time, by notification to the Secretary General specifying the date on which such withdrawal takes effect.

2 - Each Contracting Party bound by an Annex shall at least once every three years review the Standards and Recommended Practices therein in respect of which it has entered reservations, compare them with the provisions of its national legislation and notify the Secretary General of the Council of the results of that review.

CHAPTER III

Role of the Council and of the Permanent Technical Committee

ARTICLE 6

1 - The Council shall, in accordance with the provisions of this Convention, supervise the administration and development of this Convention. It shall, in particular, decide upon the incorporation of new Annexes in the Convention.

2 - To these ends the Permanent Technical Committee shall, under the authority of the Council, and in accordance with any directions given by the Council, have the following functions:

a) To prepare new Annexes and to propose to the Council their adoption with a view to their incorporation in the Convention;

b) To submit to the Council proposals for such amendments to this Convention or to its Annexes as it may consider necessary and, in particular, proposals for amendments to the tests of the Standards and Recommended Practices and for the upgrading of Recommended Practices to Standards;

c) To furnish opinions on any matters concerning the application of the Convention;

d) To perform such tasks as the Council may direct in relation to the provisions of the Convention.

ARTICLE 7

For the purposes of voting in the Council and in the Permanent Technical Committee each Annex shall be taken to be a separate convention.

CHAPTER IV

Miscellaneous provisions

ARTICLE 8

For the purposes of this Convention, any Annex or Annexes to which a Contracting Party is bound shall be construed to be an integral part of the Convention, and in relation to that Contracting Party any reference to the Convention shall be deemed to include a reference to such Annex or Annexes.

ARTICLE 9

Contracting Parties which form a Customs or Economic Union may state by notification to the Secretary General of the Council that for the application of a given Annex to this Convention their territories are to be taken as a single territory. In each instance where, as a result of such notification, differences exist between the provisions of that Annex and those of the legislation applicable to the territories of the Contracting Parties, the States concerned shall enter a reservation to the Standard or Recommended Practice in question under Article 5 of the Convention.

CHAPTER V

Final provisions

ARTICLE 10

1 - Any dispute between two or more Contracting Parties concerning the interpretation or application of this Convention shall so far as possible be settled by negotiation between them.

2 - Any dispute which is not settled by negotiation shall be referred by the Contracting Parties in dispute to the Permanent Technical Committee which shall thereupon consider the dispute and make recommendations for its settlement.

3 - If the Permanent Technical Committee is unable to settle the dispute, it shall refer the matter to the Council which shall make recommendations in conformity with Article III, e), of the Convention establishing the Council.

4 - The Contracting Parties in dispute may agree in advance to accept the recommendations of the Permanent Technical Committee or Council as binding.

ARTICLE 11

1 - Any State Member of the Council and any State Member of the United Nations or its specialized agencies may become a Contracting Party to this Convention:

a) By signing it without reservation of ratification;

b) By depositing an instrument of ratification after signing it subject to ratification; or

c) By acceding to it.

2 - This Convention shall be open until 30th June 1974 for signature at the Headquarters of the Council in Brussels by the States referred to in paragraphe 1 of this Article. Thereafter, it shall be open for their accession.

3 - Any State, not being a Member of the Organizations referred to in paragraph 1 of this Article, to which an invitation to that effect has been addressed by the Secretary General of the Council at the Council's request, may become a Contracting Party to this Convention by acceding thereto after its entry into force.

4 - Each State referred to in paragraph 1 or 3 of this Article shall at the time of signing, ratifying or acceding to this Convention specify the Annex or Annexes it accepts, it being necessary to accept at least one Annex. It may subsequently notify the Secretary General of the Council that it accepts one or more further Annexes.

5 - The instruments of ratification or accession shall be deposited with the Secretary General of the Council.

6 - The Secretary General of the Council shall notify the Contracting Parties to this Convention, the other signatory States, those States Members of the Council that are not Contracting Parties to the Convention, and the Secretary General of the United Nations of any new Annex that the Council may decide to incorporate in this Convention. Contracting Parties accepting such a new Annex shall notify the Secretary General of the Council in accordance with paragraphe 4 of this Article.

7 - The provisions of paragraph 1 of this Article shall also apply to the Customs and Economic Unions referred to in Article 9 of this Convention in so far as the obligations arising from the instruments establishing such Customs or Economic Unions require the competent bodies thereof to contract in their own name. However, such bodies shall not have the right to vote.

ARTICLE 12

1 - This Convention shall enter into force three months after five of the States referred to in paragraph 1 of Article 11 thereof have signed the Convention without reservation of ratification or have deposited their instruments of ratification or accession.

2 - For any State signing without reservation of ratification, ratifying or acceding to this Convention after five States have signed it without reservation of ratification or have deposited their instruments of ratification or accession, this Convention shall enter into force three months after the said State has signed without reservation of ratification or deposited its instrument of ratification or accession.

3 - Any Annex to this Convention shall enter into force three months after five Contracting Parties have accepted that Annex.

4 - For any State which accepts an Annex after five States have accepted it, that Annex shall enter into force three months after the said State has notified its acceptance.

ARTICLE 13

1 - Any State may, at the time of signing this Convention without reservation of ratification or of depositing its instrument of ratification or accession, or at any time thereafter, declare by notification given to the Secretary General of the Council that this Convention shall extend to all or any of the territories for whose international relations it is responsible. Such notification shall take effect three months after the date of the receipt thereof by the Secretary General of the Council. However, the Convention shall not apply to the territories named in the notification before the Convention has entered into force for the State concerned.

2 - Any State which has made a notification under paragraph 1 of this Article extending this Convention to any territory for whose international relations it is responsible may notify the Secretary General of the Council, under the procedure of Article 14 of this Convention, that the territory in question will no longer apply the Convention.

ARTICLE 14

1 - This Convention is of unlimited duration but any Contracting Party may denounce it at any time after the date of its entry into force under Article 12 thereof.

2 - The denunciation shall be notified by an instrument in writing, deposited with the Secretary General of the Council.

3 - The denunciation shall take effect six months after the receipt of the instrument of denunciation by the Secretary General of the Council.

4 - The provisions of paragraphs 2 and 3 of this Article shall also apply in respect of the Annexes to this Convention, any Contracting Party being entitled, at any time after the date of their entry into force under Article 12 of the Convention, to withdraw its acceptance of one or more Annexes. Any Contracting Party wich withdraws its acceptance of all the Annexes shall be deemed to have denounced the Convention.

ARTICLE 15

1 - The Council may recommend amendments to this Convention. Every Contracting Party shall be invited by the Secretary General of the Council to participate in the discussion of proposals for amendment of this Convention.

2 - The text of any amendment so recommended shall be communicated by the Secretary General of the Council to all Contracting Parties to this Convention, to the other signatory States and to those States Members of the Council that are not Contracting Parties to this Convention.

3 - Within a period of six months from the date on which the recommended amendment is so communicated, any Contracting Party or, if the amendment affects an Annex in force, any Contracting Party bound by that Annex, may inform the Secretary General of the Council:

a) That it has an objection to the recommended amendment; or

b) That, although it intends to accept the recommended amendment, the conditions necessary for such acceptance are not yet fulfilled in its country.

4 - If a Contracting Party sends the Secretary General of the Council a communication as provided for in paragraph 3, b), of this Article, it may, so long as it has not notified the Secretary General of its acceptance of the recommended amendment, submit an objection to that amendment within a period of nine months following the expiry of the six-month period referred to in paragraph 3 of this Article.

5 - If an objection to the recommended amendment is stated in accordance with the terms of paragraph 3 or 4 of this Article, the amendment shall be deemed not to have been accepted and shall be of no effect.

6 - If no objection to the recommended amendment in accordance with paragraph 3 or 4 of this Article has been stated, the amendment shall be deemed to have been accepted as from the date specified below:

a) If no Contracting Party has sent a communication in accordance with paragraph 3, b), of this Article, on the expiry of the period of six months referred to in paragraph 3;

b) If any Contracting Party has sent a communication in accordance with paragraph 3, b), of this Article, on the earlier of the following two dates:

i) The date by which all the Contracting Parties which sent such communications have notified the Secretary General of the Council of their acceptance of the recommended amendment, provided that, if all the acceptances were notified before the expiry of the period of six months referred to in paragraph 3 of this Article, that date shall be taken to be the date of expiry of the said six-month period;

ii) The date of expiry of the nine-month period referred to in paragraph 4 of this Article.

7 - Any amendment deemed to be accepted shall enter into force either six months after the date on which it was deemed to be accepted or, if a different period is specified in the recommended amendment, on the expiry of that period after the date on which the amendment was deemed to be accepted.

8 - The Secretary General of the Council shall, as soon as possible, notify the Contracting Parties to this Convention and other signatory States of any objection to the recommended amendment made in accordance with paragraph 3, a), and of any communication received in accordance with paragraph 3, b), of this Article. He shall subsequently inform the Contracting Parties and other signatory States whether the Contracting Party or Parties which have sent such communication raise an objection to the recommended amendment or accept it.

ARTICLE 16

1 - Independently of the amendment procedure laid down in Article 15 of this Convention any Annex, excluding its definitions, may be modified by a decision of the Council. Every Contracting Party to this Convention shall be invited by the Secretary Genera] of the Council to participate in the discussion of any proposal for the amendment of an Annex. The text of any amendment so decided upon shall be communicated by the Secretary General of the Council to the Contracting Parties to this Convention, the other signatory States and those States Members of the Council that are not Contracting Parties to this Convention.

2 - Amendments decided upon under paragraph 1 of this Article shall enter into force six months after their communication by the Secretary General of the Council. Each Contracting Party bound by an Annex forming the subject of such amendments shall be deemed to have accepted those amendments unless it enters a reservation under the procedure of Article 5 of this Convention.

ARTICLE 17

1 - Any State ratifying or acceding to this Convention shall be deemed to have accepted any amendments thereto wich have entered into force at the date of deposit of its instrument of ratification or accession.

2 - Any State wich accepts an Annex shall be deemed, unless it enters reservations under Article 5 of this Convention, to have accepted any amendments to that Annex which have entered into force at the date on which it notifies its acceptance to the Secretary General of the Council.

ARTICLE 18

The Secretary General of the Council shall notify the Contracting Parties to this Convention, the other signatory States, those States Members of the Council that are not Contracting Parties to this Convention, and the Secretary General of the United Nations of:

a) Signatures, ratifications and accessions under Article 11 of this Convention;

b) The date of entry into force of this Convention and of each of the Annexes in accordance with article 12;

c) Notifications received in accordance with Articles 9 and 13;

d) Notifications and communications received in accordance with Articles 5, 16 and 17;

e) Denunciations under Article 14;

f) Any amendment deemed to have been accepted in accordance with Article 15 and the date of its entry into force;

g) Any amendment to the Annexes adopted by the Council in accordance with Article 16 and the date of its entry into force.

ARTICLE 19

In accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations, this Convention shall be registered with the Secretariat of the United Nations at the request of the Secretary General of the Council.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention.

Done at Kyoto, this 18 of May 1973, in the English and French languages, both texts being equally authentic, in a single original which shall be deposited with the Secretary General of the Council who shall transmit certified copies to all the States referred to in paragraph 1 of Article 11 of this Convention.

ANNEX E.1

Annex concerning customs transit

Introduction

For a variety of reasons it is frequently necessary for goods which are potentially liable to import or export duties and taxes to move from one Customs office to another.

The legislation of most countries contains provisions under which such movements may take place without payment of the import or export duties and taxes, the goods being transported under Customs control to ensure compliance with the requirements laid down. The procedure under which such movements are made is termed Customs transit.

To facilitate the international transport of goods which have to pass through a number of Customs territories, arrangements have been made under international agreements for the States concerned to apply standard procedures for the treatment of goods carried in Customs transit through their territories.

This Annex relates to both national and international Customs transit. It does not apply to goods carried by post or in travellers' baggage

Definitions

For the purposes of this Annex:

a) The term «Customs transit» means the Customs procedure under which goods are transported under Customs control from one Customs office to another;

b) The term «Customs transit operation» means the transport of goods from an office of departure to an office of destination under Customs transit;

c) The term «office of loading» means any Customs office under whose authority certain preliminary measures are taken to facilitate commencement of a Customs transit operation at an office of departure;

d) The term «office of departure» means any Customs office at which a Customs transit operation commences;

e) The term «office en route» means any Customs office where goods are imported or exported in the course of a Customs transit operation;

f) The term «office of destination» means any Customs office at which a Customs transit operation is terminated;

g) The term «Goods declaration» means a statement made in the form prescribed by the Customs by which the persons interested indicate the Customs procedure to be applied to the goods and furnish the particulars which the Customs require to be declared for the application of that procedure;

h) The term «declarant» means the person who signs a Goods declaration or in whose name it is signed;

ij) The term «transport-unit» means:

i) Containers having an internal volume of one-cubic metre or more;

ii) Road vehicles, including trailers and semi-trailers;

iii) Railway waggons; and

iv) Lighters, barges and other vessels suitable for use on inland waterways;

k) The term «import and export duties and taxes» means Customs duties and all other duties, taxes, fees or other charges which are collected on or in connexion with the importation or exportation of goods but not including fees and charges which are limited in amount to the approximate cost of services rendered;

l) The term «Customs control» means measures applied to ensure compliance with the laws and regulations which the Customs are responsible for enforcing;

m) The term «security» means that which ensures to the satisfaction of the Customs, that an obligation to the Custom's will be fulfilled. Security is described as «general» when it ensures that the obligations arising from several operations will be fulfilled;

n) The term «person» means both natural and legal persons, unless the context otherwise requires.

Principles

1. Standard

Customs transit shall be governed by the provisions of this Annex.

2. Standard

National legislation shall specify the conditions to be fulfilled and the formalities to be accomplished for the purposes of Customs transit.

Scope

3. Standard

The Custom's authorities shall allow goods to be transported under Customs transit in their territory:

a) From an office of entry to an office of exit;

b) From an office of entry to an inland Customs office;

c) From an inland Customs office to an office of exit;

d) From one inland Customs office to another inland Customs office.

Note 1. - Customs transit movements as described in a)-c) above are termed «international Customs transit» when they take place as part of a single Customs transit operation during which one or more frontiers are crossed in accordance with a bilateral or multilateral agreement.

Note 2. - The following expressions may be used to describe the Customs transit movements referred to above:

a) Through transit (office of entry to office of exit);

b) Inward transit (office of entry to inland Customs office);

c) Outward transit (inland Customs office to office of exit);

d) Interior transit (one inland Customs office to another)

4. Standard

Goods being carried under Customs transit shall not be subject to the payment of import or export duties and taxes provided the conditions laid down by the Customs authorities are complied with.

5. Recommended Practice

Any person having the right to dispose of the goods, for example the owner, the carrier, the forwarding agent, the consignee or an authorized agent approved by the Customs should be entitled to declare the goods for Customs transit.

Note. - The Customs authorities may require the declarant to establish his right to dispose of the goods.

6. Standard

The declarant shall be responsible to the Customs authorities for compliance with the obligations incurred under Customs transit; in particular he shall ensure that the goods are produced intact at the office of destination in accordance with the conditions imposed by those Customs authorities.

General provisions

7. Standard

The Customs authorities shall designate perform the functions laid down for the Customs offices which are competent to purposes of Customs transit.

8. Recommended Practice

Where corresponding Customs offices are located on a common frontier, the Customs authorities of the two countries concerned should correlate the business hours and the competence of those offices for the purposes of Customs transit.

9. Recommended Practice

At the request of the person concerned, and for reasons deemed valid by the Customs authorities, the latter should, so far as administrative circumstances permit, perform the functions laid down for the purposes of Customs transit outside the business hours and outside the premises of the Customs office, it being understood that the expenses entailed may be charged to the person concerned.

10. Standard

Priority shall be given to the Customs operations relating to live animals, perishable goods and other urgent consignments which are under Customs transit and for which rapid transport is essential.

Formalities at the office of departure

a) Goods declaration for Customs transit

11. Standard

Unless this formality is waived by the Customs authorities a written Goods declaration for Customs transit shall be presented at the office of departure.

Note. - In various countries simplified procedures exist under which certain Customs formalities, including the presentation of a Goods declaration, are waived. These procedures are applicable, for example, to goods carried by rail under cover of an international consignment note, and to goods moving only in the frontier zone.

12. Standard

Goods declaration forms for Customs transit shall conform to the official model prescribed by the competent authorities.

Note 1. - The declarant is normally required to declare the following items:

Name and address of consignor;

Name and address of declarant;

Name and postal address of consignee;

Mode of transport;

Identification of means of transport;

Seals etc. affixed;

Place of loading;

Office of destination;

Transport-unit (type, identification number);

Marks, numbers, number and kind of packages;

Description of goods;

Gross weight per consignment in kilos;

List of documents attached;

Place, date and signature of declarant.

Note 2. - When they are considering revision of present forms or preparation of new forms for Goods declarations for Customs transit, the competent authorities may base their forms on the model in Appendix I to this Annex having regard to the Notes in Appendix II. The model is intended as a basis for the designing of Customs transit declaration forms to be used in Customs transit procedures where other forms have not been prescribed by bilateral or multilateral agreements. The model has been designed to be used for national Customs transit operations but can also be used for international Customs transit operations.

13. Recommended Practice

Any commercial or transport document setting out clearly the necessary particulars should be accepted as the descriptive part of the Goods declaration for Customs transit.

b) Security

14. Standard

The form in which security is to be provided for the purposes of Customs transit shall be laid down in national legislation or determined by the Customs authorities in accordance with national legislation.

15. Recommended Practice

The choice between the various acceptable forms of security should be left to the declarant.

16. Standard

The Customs authorities shall determine the amount in which security is to be provided for the Customs transit operation.

17. Standard

When security is required to ensure that the obligations arising from several Customs transit operations will be fulfilled, the Customs authorities shall accept a general security.

18. Recommended Practice

The amount of any security should be set as low as possible having regard to the import or export duties and taxes potentially chargeable.

c) Examination and identification of consignements

19. Recommended Practice

Where the Customs authorities exercise their right to examine goods declared for Customs transit, they should limit the extent of the examination to that deemed necessary to ensure compliance whit the laws and regulations which the Customs are responsible for enforcing.

20. Standard

The Customs authorities at the office of departure shall take all necessary action to enable the office of destination to identify the consignment and to detect any unauthorized interference.

21 Standard

When a consignment is conveyed in a transport-unit, Customs seals shall be affixed to the transport-unit itself provided that the transport-unit is so constructed and equipped that:

a) Customs seals can be simply and effectively affixed to it;

b) No goods can be removed from or introduced into, the sealed part of the transport-unit without leaving visible traces of tampering or without breaking the Customs seal;

c) It contains no concealed spaces where goods may be hidden;

d) All spaces capable of holding goods are readily accessible for Customs inspection.

Such transport-units shall also have been approved for the transport of goods under Customs seal.

Note 1. - Transport-units are approved for the transport of goods under Customs seal pursuant to various international agreements such as the Customs Convention on Containers, done at Geneva on 18 May 1956, the Customs Convention on the international transport of goods under cover of TIR Carnets, done at Geneva on 15 January 1959, the Unité téchnique des chemins de fer, concluded at Berne in May 1886, 1960 edition, and the Regulations (21 November 1963 version) of the Central Rhine Commission concerning the sealing of Rhine navigation vessels. They may be approved in the future pursuant to agreements which may supersede the foregoing. Additional arrangements for approval may be made by countries by bilateral or multilateral agreement for transport-units to be used for the purposes of Customs transit solely in their territories, for example in respect of containers which have an internal volume of less than one-cubic metre but which in all other respects qualify for Customs treatment as containers.

Note 2. - In certain circumstances Customs authorities may decide to seal transport-units which have not been approved for the transport of goods under Customs seal when they are satisfied that the units, when sealed, are sufficiently secure.

22. Standard

When the consignment is conveyed in a transport-unit which cannot be effectively sealed, identification shall be assured and unauthorized interference rendered readily detectable, either by affixing Customs seals to individual packages, by affixing identification marks, by describing the goods, by reference to samples, plans, sketches or photographs attached to the Goods declaration, by full examination of the goods and recording the results thereof on the Goods declaration, or by Customs escort.

Note. - The precise action which the Customs authorities may decide to take when goods are to be transported in a transport-unit which cannot be effectively sealed will depend upon the individual circumstances of each case, taking account of factors such as the nature of the goods and their packing, and the potential import or export duties and taxes involved.

d) Additional control measures

23. Standard

Only when they consider such a measure to be indispensable shall the Customs authorities:

a) Require goods to follow a prescribed itinerary; or

b) Require goods to be transported under Customs escort.

24. Recommended Practice

When the Customs authorities prescribe a time limit for the production of the goods at a specified Customs office they should take account of the circumstances in which the Customs transit operation will take place.

Customs seals and identification marks

25. Standard

Customs seals and fastenings used in the application of Customs transit shall fulfil the minimum requirements laid down in Appendix III to this Annex.

26. Recommended Practice

Customs seals and identification marks affixed by foreign Customs authorities should be accepted for the purposes of the Customs transit operation unless they are considered not to be sufficient or secure or the Customs authorities proceed to an examination of the goods. When foreign Customs seals and fastenings have been accepted in a Customs territory they should be afforded the same legal protection in that territory as national seals and fastenings.

Termination of Customs transit

27. Standard

National legislation shall not, in respect of the termination of a Customs transit operation, require more than that the goods and the relevant Goods declaration be presented at the office of destination within any time limit fixed, without the goods having undergone any change and without having been used, and with Customs seals or identification marks intact.

Note 1. - The controls carried out for the purposes mentioned above by the office of destination may vary according to the circumstances of each individual Customs transit operation. The Customs authorities generally, however, satisfy themselves that any seals and fastenings or identification marks are intact, may verify that the transport-unit, if any, is otherwise secure and may carry out either a summary or a detailed examination of the goods themselves. The examination of the goods may take place, for example, in connexion with the placing of the goods under another Customs procedure.

Note 2. - National legislation may provide that accidents and other unforeseen events en route affecting the Customs transit operation be reported to, and verified by, the Customs or other competent authorities closest to the scene of the accident or other event.

28. Standard

When it has been established to the satisfaction of the competent Customs authorities that the person concerned has fulfilled his obligations, any security given shall be discharged without delay.

29. Recommended Practice

Failure to follow a prescribed itinerary or to comply with a prescribed time limit should not entail the collection of any import or export duties potentially chargeable provided the Customs authorities are satisfied that all other requirements have been met.

30. Standard

Exemption from the payment of the import or export duties and taxes normally chargeable shall be granted when it is established to the satisfaction of the Customs authorities that goods being transported under Customs transit have been destroyed or irrecoverably lost by accident or by force majeure, or are short for reasons due to their nature.

Note. - Remnants of such goods may be:

a) Cleared for home use in their existing state as if they had been imported in that state; or

b) Re-exported; or

c) Abandoned free of all expenses to the Revenue; or

d) Destroyed or rendered commercially valueless under Customs control without expense to the Revenue:

as the Customs authorities may require.

International agreements relating to Customs transit

31. Recommended Practice

Contracting Parties should give careful consideration to the possibility of acceding to:

The Customs Convention on the International Transit of Goods (ITI Convention), Vienna, 7 June 1971;

The Customs Convention on the International Transport of Goods under cover of TIR Carnets (TIR Convention), Geneva, 15 January 1959;

The Customs Convention on the ATA carnet for the Temporary Admission of Goods (ATA Convention), Brussels, 6 December 1961;

and of adhering to any international instruments that may supersede them.

Note. - ATA carnets can be accepted for the transit of goods under temporary admission which have to be conveyed to or from their destination under Customs control, either in the country of temporary admission or through a country or countries between those of exportation and importation.

32. Recommended Practice

Contracting Parties which are not in a position to adhere to the international instruments enumerated in Recommended Practice 31 should, when drawing up bilateral or multilateral agreements with a view to setting up an international Customs transit procedure, take account therein of Standards and Recommended Practices 1 to 30 in the present Annex and, in addition, incorporate in the agreements the folowing specific provisions:

1) Where goods are transported in a transport-unit meeting the requirements set out in Standard 21, and where the person concerned so requests and gives the assurance that the transport-unit will, at a subsequent stage of the transport operation, be placed under a Customs transit procedure requiring a Customs seal, the Customs authorities at the office of loading should:

Satisfy themselves of the accuracy of the accompanying documents approved by bilateral or multilateral agreement and describing the contents of the transport-unit;

Seal the transport-unit;

Record on the accompanying documents the name of the office of loading, details of the Customs seals affixed and of the date of affixing.

2) When the goods are subsequently declared for Customs transit, the Customs authorities at the office of departure should, unless in exceptional circunstances they deem it necessary to examine the goods, accept the seals affixed by the office of loading and the accompanying documents referred to in 1) above;

3) Common Goods declaration forms for Customs transit should be accepted in each Customs territory involved; such forms should be based on the model shown in Appendix I to this Annex taking account of the Notes contained in Appendix II;

4) Security, where required, should be given and accepted in the form of a guarantee valid and enforceable in each Customs territory involved, evidence of the existence of such guarantee being provided either by the Goods declaration form for Customs transit or by another document;

5) Without prejudice to their right to examine the goods, the Customs authorities should, as a rule, limit the extent of the formalities to be carried out at offices en route to the following:

At offices where goods are imported into the Customs territory the Customs authorities should satisfy themselves that the Goods declaration is in order, that any Customs seals and fastenings or identification marks previously affixed are intact and, where appropriate, that the transport-unit is secure, and that, where required, a guarantee is in force; they should then endorse the Goods declaration accordingly;

At offices where goods leave the Customs territory, the Customs authorities should satisfy themselves that any Customs seals and fastenings or identification marks are intact and, where necessary, that the transport-unit is secure; they should then endorse the Goods declaration accordingly;

6) When an office en route removes a Customs seal or identification mark, for example, in order to examine the goods, it should record details of the new Customs seals or identification marks on the Goods declaration accompanying the goods;

7) Formalities at offices en route should be further reduced, or completely abolished, the discharge of the obligations incurred under Customs transit being given by the competent authorities in respect of the entire Customs transit operation;

8) Arrangements should be made for measures of mutual assistance between the Customs administrations of the countries concerned with regard to verification of the accuracy of the documents describing goods transported under Customs transit and of the authenticity of Customs seals.

Information concerning Customs transit

33. Standard

The Customs authorities shall ensure that all relevant information concerning Customs transit is readily available to any person interested.

APPENDIX I TO ANNEX E.1

Goods Declaration(Customs Transit)

(ver documento original)

APPENDIX II

Notes

1 - The size of the Model Goods Declaration for Customs Transit is the international ISO size A4 (210 mm x 297 mm, 8.27 x 11.69 inches). The form should be provided with a 10 mm top margin and a 20 mm lefthand filing margin. Line spacing should be based on multiples of 4.24 mm (1/6 inch) and width-spacing on multiples of 2.54 mm (1/10 inch). The lay-out should be in conformity with the ECE lay-out key, as illustrated in Appendix I. Minor deviations in the exact size of boxes, etc., are permissible if required for particular reasons in the issuing country, such as the existence of non-metric measurement systems, features of national aligned systems of documents, etc.

2 - Countries may determine standards concerning the weight per square meter of the paper, and the use of a machine-turned background to prevent falsification.

3 - The guiding words included in the Model Goods Declaration for Customs Transit are intended to indicate the nature of the information which should appear in a given place. In cases where national legislation makes it necessary, each country remains free to replace these words in its national form by such wording as it considers more appropriate provided that this wording does not affect the nature of the information as indicated in the Model Goods Declaration for Customs Transit.

4 - In addition it is open to administrations to omit from their forms items which they do not require. The space which thus becomes vacant may be used for official purposes.

5 - The Model is so designed that particulars relating only to international Customs transit are placed on the reserve side of the form and thus can be omitted for other applications.

6 - The following comments refer to the boxes in the model form:

Consignor (name and address)

This box is intended to show the name and address of the sender of goods. If goods from several consignors are covered by a single declaration reference is made to appended documents.

Consignee (name and postal address)

The upper part of this box is intended to show the mail address of the consignee of goods; the lower part of it under the heading «Delivery address» is intended to specify the address where the goods are to be delivered, if differing from the mail address.

Declarant (name and address)

This term means the natural or legal person who signs the Customs transit declaration or in whose name it is signed.

Country whence consigned

This box is intended to show the country from which the goods are sent, viz. the export country.

Country of destination

This means the country of final destination of goods, after the Customs transit operation.

Place of loading (ver nota *)

This means the place of departure where the goods are actually loaded onto the means of transport.

Pier, warehouse, etc. (ver nota *)

This box is intended to show - when desirable - the place where the goods are stored before being loaded, which is of particular interest if goods are exported from Customs warehouse, etc.

Via (ver nota *)

Under «Via» is mentioned the places where Customs frontiers are crossed, the places where a change in mode or means of transport occurs, etc.

Mode and means of transport (ver nota *)

Information should be given of the mode and means of transport used for each part of the transport, by indicating ship's name, registration number of railway waggon or road vehicle, etc., as relevant. In intermodal transport, these data might have to be entered during the course of the transport.

Office of destination (ver nota *)

This means the name of the Customs office at which the Customs transit operation is terminated.

Documents attached

The declarant should list in this box such documents, e. g. certificates of origin and of sanitary control, goods manifests, which are attached to the declaration.

Official use

This box is intended for any information related to the control of the packages, etc.

Seals, etc., affixed by Customs/declarant

This space is intended for indicating the number of seals, etc., affixed and their numbers or other identification details. The appropriate box shall be marked to indicate whether the seals, etc., were affixed by the Customs themselves or by the declarant.

Transport-unit (type, identification number), marks and numbers of packages or items

This area is intended for identification particulars for transport-units (e. g. container type and identification number) or for the goods, such as shipping marks, leading numbers and consecutive numbers, or address marking.

(ver nota *) The design of these boxes can be adjusted according to the requirements under a particular application or for inclusion in a one-run system of aligned forms.

Number and kind of packages/description of goods

This area is intended for particulars of the number and kind of the packages and a description of the goods either in common trade terms or, if possible, using the terminology of the Customs or freight tariffs applicable.

Commodity No.

When possible the relevant number of the applicable statistical commodity list or Customs tariff should be given, as in most cases these numbers, or parts of them, are used worldwide, and this would aid in identifying the commodity.

Gross weight, Kg

The gross weight of the goods should be given in kilogrammes.

National administrative requirements

This box is set aside to provide space for any additional details required by administrations, such as name of driver, prescribed itinerary or time-limit. It may also be used for official indications relating to the office of destination.

Security details

Details concerning the security provided, e. g. cash deposit, guarantee, should be given in this box.

Place, date and signature of declarant

The text of the declaration in this box can be changed, as appropriate, to reflect national legislation, bilateral or multilateral agreements.

As regards the boxes on the back of the Customs transit declaration, these are intended as examples only and will have to be adjusted according to the procedure envisaged under a bilateral or multilateral Customs transit agreement.

APPENDIX III

Minimum requirements to be met by Customs seals and fastenings

Customs seals and fastenings shall meet the following minimum requirements:

1) General requirements in respect of seals and fastenings:

The seals and fastenings, together, shall:

a) Be strong and durable;

b) Be capable of being affixed easily and quickly;

c) Be capable of being readily checked and identified;

d) Not permit removal or undoing without breaking or tampering without leaving traces;

e) Not permit use more than once;

f) Be made as difficult as possible to copy or counterfeit;

2) Physical specification of seals:

a) The shape and size of the seal shall be such that any identifying marks are readily legible;

b) Each eyelet in a seal shall be of a size corresponding to that of the fastening used, and shall be positioned so that the fastening will be held firmly in place when the seal is closed;

c) The material used shall be sufficiently strong to prevent accidental breakage, early deterioration (due to weather conditions, chemical action, etc.) or undetectable tampering;

d) The material used shall be selected by reference to the sealing system used;

3) Physical specification of fastenings:

a) The fastening shall be strong and durable and resistant to weather and corrosion;

b) The length of the fastening used shall not enable a sealed aperture to be opened or partly opened without the seal or fastening being broken or otherwise showing obvious damage;

c) The material used shall be selected by reference to the sealing system used;

4) Identification marks:

The seal or fastening, as appropriate, shall be marked:

a) To show that it is a Customs seal, by application of the word «Customs» preferably in one of the official languages of the Council (English or French);

b) To show the country which applied the seal, preferably by means of the sign used to indicate the country of registration of motor vehicles in international traffic;

c) To enable the Customs office by which the seal was affixed, or under whose authority it was affixed, to be identified, for example, by means of code letters or numbers.

CONVENTION INTERNATIONALE POUR LA SIMPLIFICATION ET L'HARMONISATION DES RÉGIMES DOUANIERS

Préambule

Les Parties contractantes à la présente Convention, élaborée sous les auspices du Conseil de coopération douanière,

Constatant que les disparités entre les régimes douaniers des pays sont de nature à entraver les échanges internationaux,

Considérant qu'il est dans l'intérêt de tous les pays de favoriser ces échanges et la coopération internationale,

Considérant que la simplification et l'harmonisation de leurs régimes douaniers peuvent contribuer de façon efficace au développement du commerce international et d'autres formes d'échanges internationaux,

Convaincues qu'un instrument international proposant des dispositions que les pays s'engagent à appliquer dès qu'ils en ont la possibilité permettrait d'aboutir progressivement à un haut degré de simplification et d'harmonisation des régimes douaniers, ce qui constitue l'un des objectifs essentiels du Conseil de coopération douanière,

sont convenues de ce qui suit:

CHAPITRE PREMIER

Définitions

ARTICLE PREMIER

Pour l'application de la présente Convention on entend:

a) Par «Conseil»: l'organisation établie par la Convention portant création d'un Conseil de coopération douanière, conclue à Bruxelles, le 15 décembre 1950;

b) Par «Comité technique permanent»: le Comité technique permanent du Conseil;

c) Par «ratification»: la ratification proprement dite, l'acceptation ou l'approbation.

CHAPITRE II

Champ d'application de la Convention et structure des annexes

ARTICLE 2

Chaque Partie contractante s'engage à promouvoir la simplification et l'harmonisation des régimes douaniers et, à cette fin, à se conformer, dans les conditions prévues par la présente Convention, aux normes et pratiques recommandées faisant l'objet des annexes à la présente Convention. Toutefois, il est loisible à toute Partie contractante d'accorder des facilités plus grandes que celles que prévoit la Convention et il lui est recommandé d'accorder de telles facilités dans toute la mesure possible.

ARTICLE 3

Les dispositions de la présente Convention ne mettent pas obstacle à l'application des prohibitions et restrictions dérivant de la législation nationale.

ARTICLE 4

Chaque annexe à la présente Convention se compose en principe:

a) D'une introduction qui constitue la synthèse des différentes questions traitées dans l'annexe;

b) De définitions des principaux termes douaniers qui sont utilisés dans cette annexe;

c) De normes, qui sont des dispositions dont l'application générale est reconnue nécessaire pour aboutir à l'harmonisation des régimes douaniers et à leur simplification;

d) De pratiques recommandées, qui sont des dispositions dont il est reconnu qu'elles constituent un progrès vers l'harmonisation et la simplification des régimes douaniers et dont l'application aussi générale que possible est jugée souhaitable;

e) De notes destinées à indiquer certaines des possibilités qui peuvent être retenues pour l'application de la norme ou de la pratique recommandée correspondante.

ARTICLE 5

1 - Chaque Partie contractante qui accepte une annexe est réputée accepter tontes les normes et pratiques recommandées figurant dans cette annexe, à moins qu'elle ne notifie au Secrétaire général du Conseil, au moment de l'acceptation de ladite annexe ou ultérieurement, la ou les normes et pratiques recommandées pour lesquelles elle formule des réserves en indiquant les différences existant entre les dispositions de sa législation nationale et celles des normes et des pratiques recommandées en cause. Toute Partie contractante ayant formulé des réserves peut, à tout moment, les lever, en tout ou en partie, par notification au Secrétaire général en indiquant la date à laquelle ces réserves sont levées.

2 - Chaque Partie contractante liée par une annexe, examine, au moins tous les trois ans, les normes et pratiques recommandées figurant dans cette annexe et au sujet desquelles elle a formulé des réserves, les compare aux dispositions de sa législation nationale et notifie au Secrétaire général du Conseil les résultats de cet examen.

CHAPITRE III

Rôle du Conseil et du Comité technique permanent

ARTICLE 6

1 - Le Conseil veille, dans le cadre de la présente Convention, à la gestion et au développement de celle-ci. Il décide, notamment d'y incorporer de nouvelles annexes.

2 - À ces fins, le Comité technique permanent exerce, sous l'autorité du Conseil et selon ses directives, les fonctions suivantes:

a) Préparer de nouvelles annexes et proposer au Conseil leur adoption en vue de les incorporer à la Convention;

b) Proposer au Conseil les projets d'amendement à la présente Convention ou aux annexes qu'il estimera nécessaires et, notamment, les projets tendant à amender le texte des normes et pratiques recommandées ou à transformer des pratiques recommandées en normes;

c) Fournir des avis sur toutes les questions concernant l'application de la Convention;

d) Accomplir les tâches que le Conseil pourrait lui assigner on ce qui concerne les dispositions de la Convention.

ARTICLE 7

Aux fins du vote au sein du Conseil et du Comité technique permanent, chaque annexe est considérée comme constituant une convention distincte.

CHAPITRE IV

Dispositions diverses

ARTICLE 8

Pour l'application de la présente Convention, l'annexe ou les annexes on vigueur à l'égard d'une Partie contractante font partie intégrante de la Convention; en ce qui concerne cette Partie contractante, toute référence à la Convention s'applique donc également à cette annexe ou à ces annexes.

ARTICLE 9

Les Parties contractantes qui forment une union douanière ou économique peuvent notifier au Secrétaire général du Conseil que, pour l'application d'une annexe déterminée à la présente Convention, leurs territoires sont à considérer comme un seul territoire. Dans tous les cas où, à la suite d'une telle notification, des divergences existent entre les dispositions de cette annexe et celles de la législation applicable sur les territoires des Parties contractantes, les États intéressés formulent, en application de l'article 5 de la présente Convention, une réserve à l'égard de la norme ou de la pratique recommandée en cause.

CHAPITRE V

Dispositions finales

ARTICLE 10

1 - Tout différend entre deux ou plusieurs Parties contractantes on ce qui concerne l'interprétation ou l'application de la présente Convention est réglé, autant que possible, par voie de négociations directes entre lesdites Parties.

2 - Tout différend qui n'est pas réglé par voie de négociations directes est porté par les Parties au différend devant le Comité technique permanent qui l'examine et fait des recommandations en vue de son règlement.

3 - Si le Comité technique permanent ne peut régler le différend, il le porte devant le Conseil qui fait des recommandations conformément à l'article III, e), de la Convention portant création du Conseil.

4 - Les Parties au différend peuvent convenir d'avance d'accepter les recommandations du Comité technique permanent ou du Conseil.

ARTICLE 11

1 - Tout État membre du Conseil et tout État membre de l'Organisation des Nations Unies ou de ses institutions spécialisées peut devenir Partie contractante à la présente Convention:

a) En la signant, sans réserve de ratification;

b) En déposant un instrument de ratification après l'avoir signée sous réserve de ratification; ou

c) En y adhérant.

2 - La présente Convention est ouverte jusqu'au 30 juin 1974 au siège du Conseil, à Bruxelles, à la signature des États visés au paragraphe 1 du present article. Après cette date, elle sera ouverte à leur adhésion.

3 - Tout État non membre des organisations visées au paragraphe 1 du présent article, auquel une invitation est adressée à cet effet par le Secrétaire général du Conseil, sur la demande du Conseil, peut devenir Partie contractante à la présente Convention en y adhérant après son entrée on vigueur.

4 - Chacun des États visés aux paragraphes 1 ou 3 du présent article spécifie, au moment de signer ou de ratifier la présente Convention ou d'y adhérer, l'annexe ou les annexes qu'il accepte, étant entendu qu'il doit accepter au moins une annexe, il peut ultérieurement notifier au Secrétaire général du Conseil qu'il accepte une ou plusieurs autres annexes.

5 - Les instruments de ratification ou d'adhésion sont déposés auprès du Secrétaire général du Conseil.

6 - Toute nouvelle annexe que le Conseil décide d'incorporer à la présente Convention est communiquée par le Secrétaire général du Conseil aux Parties contractantes à la présente Convention, aux autres États signataires, aux États membres du Conseil qui ne sont pas Parties contractantes à la présente Convention et au Secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies. Les Parties contractantes qui acceptent cette nouvelle annexe le notifient au Secrétaire général du Conseil, conformément au paragraphe 4 du présent article.

7 - Les dispositions du paragraphe 1 du présent article sont également applicables aux unions douanières ou économiques visées à l'article 9 de la présente Convention, dans la mesure où les obligations découlant des instruments instituant ces unions douanières ou économiques imposent à leurs organes compétents de stipuler en leur propre nom. Ces organes ne disposent toutefois pas du droit de vote.

ARTICLE 12

1 - La présente Convention entre en vigueur trois mois après que cinq des États mentionnés au paragraphe 1 de l'article 11 ci-dessus ont signé la présente Convention sans réserve de ratification ou ont déposé leur instrument de ratification ou d'adhésion.

2 - À l'égard de tout État qui signe la présente Convention sans réserve de ratification, qui la ratifie ou y adhère, après que cinq États ont soit signé la Convention sans réserve de ratification, soit déposé leur instrument de ratification ou d'adhésion, la Convention entre en vigueur trois mois après que ledit État a signé sans réserve de ratification ou déposé son instrument de ratification ou d'adhésion.

3 - Toute annexe à la présente Convention entre en vigueur trois mois après que cinq Parties contractantes ont accepté ladite annexe.

4 - À l'égard de tout État qui accepte une annexe après que cinq États l'ont acceptée, ladite annexe entre en vigueur trois mois après que cet État a notifié son acceptation.

ARTICLE 13

1 - Tout État peut, soit au moment de la signature sans réserve de ratification, de la ratification ou de l'adhésion, soit ultérieurement, notifier au Secrétaire général du Conseil que la présente Convention s'étend à l'ensemble ou à certains des territoires dont les relations internationales sont placées sous sa responsabilité. Cette notification prend effet trois mois après la date à laquelle le Secrétaire général la reçoit. Toutefois, la Convention ne peut devenir applicable aux territoires désignés dans la notification avant qu'elle ne soit entrée en vigueur à l'égard de l'État intéressé.

2 - Tout État ayant, en application du paragraphe 1 du présent article, notifié que la présente Convention s'étend à un territoire dont les relations internationales sont placées sous sa responsabilité, peut notifier au Secrétaire général du Conseil, dans les conditions prévues à l'article 14 de la présente Convention, que ce territoire cessera d'appliquer la Convention.

ARTICLE 14

1 - La présente Convention est conclue pour une durée illimitée. Toutefois, toute Partie contractante peut la dénoncer à tout moment après la date de son entrée en vigueur, telle qu'elle est fixée à l'article 12 de la présente Convention.

2 - La denonciation est notifiée par un instrument écrit déposé auprès du Secrétaire général du Conseil.

3 - La dénonciation prend effet six mois après la réception de l'instrument de dénonciation par le Secrétaire général du Conseil.

4 - Les dispositions des paragraphes 2 et 3 du présent article sont également applicables en ce qui concerne les annexes à la Convention, toute Partie contractante pouvant, à tout moment après la date de leur entrée en vigueur, telle qu'elle est fixée à l'article 12, retirer son acceptation d'une ou de plusieurs annexes. La Partie contractante qui retire son acceptation de toutes les annexes est réputée avoir dénoncé la Convention.

ARTICLE 15

1 - Le Conseil peut recommander des amendements à la présente Convention. Toute Partie contractante à la présente Convention est invitée, par le Secrétaire général du Conseil, à prendre part à la discussion sur toute proposition tendant à amender la présente Convention.

2 - Le texte de tout amendement ainsi recommandé est communiqué par le Secrétaire général du Conseil aux Parties contractantes à la présente Convention, aux autres États signataires et aux États membres du Conseil qui ne sont pas Parties contractantes à la présente Convention.

3 - Dans un délai de six mois, à compter de la date de la communication de l'amendement recommandé, toute Partie contractante ou, s'il s'agit d'un amendement concernant une annexe en vigueur, toute Partie contractante liée par cette annexe, peut faire connaître au Secrétaire général du Conseil:

a) Soit qu'elle a une objection à l'amendement recommandé;

b) Soit que, bien qu'elle ait l'intention d'accepter l'amendement recommandé, les conditions nécessaires à cette acceptation ne se trouvent pas encore remplies dans son pays.

4 - Aussi longtemps qu'une Partie contractante qui a adressé la communication prévue au paragraphe 3, b), du présent article n'a pas notifié son acceptation au Secrétaire général du Conseil elle peut, pendant un délai de neuf mois à partir de l'expiration du délai de six mois prévu au paragraphe 3 du présent article, présenter une objection à l'amendement recommandé.

5 - Si une objection à l'amendement recommandé est formulée dans les conditions prévues aux paragraphes 3 et 4 du présent article, l'amendement est considéré comme n'ayant pas été accepté et reste sans effet.

6 - Si aucune objection à l'amendement recommandé n'a été formulée dans les conditions prévues aux paragraphes 3 et 4 du présent article, l'amendement est réputé accepté à la date suivante:

a) Lorsqu'aucune Partie contractante n'a adressé de communication en application du paragraphe 3, b), du présent article, à l'expiration du délai de six mois visé à ce paragraphe 3;

b) Lorsqu'une ou plusieurs Parties contractantes ont adressé une communication en application du paragraphe 3, b), du présent article, à la plus rapprochée des deux dates suivantes:

i) Date à laquelle toutes les Parties contractantes ayant adressé une telle communication ont notifié au Secrétaire général du Conseil leur acceptation de l'amendement recommandé, cette date étant toutefois reportée à l'expiration du délai de six mois visé au paragraphe 3 du présent article si toutes les acceptations ont été notifiées antérieurement à cette expiration;

ii) Date d'expiration du délai de neuf mois visé au paragraphe 4 du présent article.

7 - Tout amendement réputé accepté entre en vigueur soit six mois après la date à laquelle il a été réputé accepté soit, lorsque l'amendement recommandé est assorti d'un délai d'entrée en vigueur différent, à l'expiration de ce délai suivant la date à laquelle il a été réputé accepté.

8 - Le Secrétaire général du Conseil notifie, le plus tôt possible, aux Parties contractantes à la présente Convention et aux autres États signataires, toute objection à l'amendement recommandé formulée conformément au paragraphe 3, a), du présent article, ainsi que toute communication adressée conformément au paragraphe 3, b). Il fait savoir ultérieurement aux Parties contractantes et aux autres États signataires si la ou les Parties contractantes qui ont adressé une telle communication élèvent une objection contre l'amendement recommandé ou l'acceptent.

ARTICLE 16

1 - Indépendamment de la procédure d'amendement prévue à l'article 15 de la présente Convention, toute annexe peut, à l'exclusion des définitions qu'elle contient, être modifiée par décision du Conseil Toute Partie contractante à la présente Convention est invitée, par le Secrétaire général du Conseil, à prendre part la discussion sur toute proposition tendant à amender une annexe. Le texte de tout amendement ainsi décidé est communiqué par le Secrétaire général du Conseil aux Parties contractantes à la présente Convention, aux autres États signataires et aux États membres du Conseil qui ne sont pas Parties contractantes à la présente Convention.

2 - Les amendements qui ont fait l'objet d'une décision en application du paragraphe 1 du present article entrent en vigueur six mois après que communication en a été faite par le Secrétaire général du Conseil. Chaque Partie contractante liée par l'annexe qui fait l'objet de tels amendements est réputée avoir accepté ces amendements sauf si elle formule des réserves dans les conditions prévues à l'article 5 de la présente Convention.

ARTICLE 17

1 - Tout État qui ratifie la présente Convention ou y adhère est réputé avoir accepté les amendements entrés en vigueur à la date du dépôt de son instrument de ratification ou d'adhésion.

2 - Un Ètat qui accepte une annexe, est réputé, sauf s'il formule des réserves conformément aux dispositions de l'article 5 de la présente Convention, avoir accepté les amendements à cette annexe entrés en vigueur à la date à laquelle il notifie son acceptation au Secrétaire général du Conseil.

ARTICLE 18

Le Secrétaire général du Conseil notifie au Parties contractantes à la présente Convention, aux autres États signataires, aux États membres du Conseil qui ne sont pas Parties contractantes à la présente Convention et au Secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies:

a) Les signatures, ratifications et adhésions visées à l'article 11 de la présente Convention;

b) La date à laquelle la présente Convention et chacune de ses annexes entrent en vigueur conformément à l'article 12;

c) Les notifications reçues conformément aux articles 9 et 13;

d) Les notifications et communications reçues conformément aux articles 5, 16 et 17;

e) Les dénonciations reçues conformément à l'article 14;

f) Les amendements réputés acceptés conformément à l'article 15 ainsi que la date de leur entrée en vigueur;

g) Les amendements aux annexes adoptés par le Conseil conformément à l'article 16, ainsi que la date de leur entrée en vigueur.

ARTICLE 19

Conformément à l'article 102 de la Charte des Nations Unies, la présente Convention sera enregistrée au Secrétariat des Nations Unies à la requête du Secrétaire général du Conseil.

En foi de quoi les soussignés à ce dûment autorisés ont signé la présente Convention.

Fait à Kyoto, le 18 mai 1973, en langues française et anglaise, les deux textes faisant également foi, en un seul exemplaire qui sera déposé auprès du Secrétaire général du Conseil qui en transmettra des copies certifiées conformes à tous les États visés au paragraphe 1 de l'article 11 de la présente Convention.

ANNEXE E.1

Annexe concernant le transit douanier

Introduction

Il est souvent nécessaire, pour diverses raisons d'acheminer d'un bureau de douane à un autre bureau de douane, des marchandises qui sont, le cas échéant, passibles de droits et taxes à l'importation ou à l'exportation.

La législation de la plupart des pays comporte des dispositions prévoyant que de telles marchandises peuvent être transportées sans acquittement des droits et taxes à l'importation ou à l'exportation, le transport s'effectuant sous le contrôle de la douane afin d'assurer l'observation des conditions imposées. Le régime sous lequel ces transports sont effectués est appelé «transit douanier».

Par ailleurs, pour faciliter le transport international des marchandises qui doivent traverser plusieurs territoires douaniers, des dispositions sont prises, dans le cadre d'accords internationaux, on vue de l'application, par les États concernés, de procédures uniformes pour le traitement des marchandises transportées en transit douanier sur leur territoire.

La présente annexe a trait aussi bien au transit douanier national qu'au transit douanier international. Elle ne s'applique pas aux marchandises transportées par la poste ou dans les bagages des voyageurs.

Définitions

Pour l'application de la présente annexe, on entend:

a) Par «transit douanier»: le régime douanier sous lequel sont placées les marchandises transportées sous contrôle douanier d'un bureau de douane à un autre bureau de douane;

b) Par «opération de transit douanier»: le transport des marchandises en transit douanier d'un bureau de départ à un bureau de destination;

c) Par «bureau de chargement»: tout bureau de douane sous l'autorité duquel certaines mesures préliminaires sont prises afin de faciliter le commencement d'une opération de transit douanier dans un bureau de départ;

d) Par «bureau de départ»: tout bureau de douane où commence une opération de transit douanier;

e) Par «bureau de passage»: tout bureau de douane par lequel les marchandises sont importées ou exportées au cours d'une opération de transit douanier;

f) Par «bureau de destination»: tout bureau de douane où prend fin une opération de transit douanier;

g) Par «déclaration de marchandises»: l'acte fait dans la forme prescrite par la douane, par lequel les intéressés indiquent le régime douanier à assigner aux marchandises et communiquent les éléments dont la douane exige la déclaration pour l'application de ce régime;

h) Par «déclarant»: la personne qui signe ou au nom de laquelle est signée une déclaration de marchandises;

ij) Par «unité de transport»:

i) Les conteneurs d'une capacité d'un mètre cube ou plus;

ii) Les véhicules routiers, y compris les remorques et semi-remorques;

iii) Les wagons de chemin de fer; et

iv) Les allèges, péniches et autres embarcations pouvant être affectées à la navigation intérieure;

k) Par «droits et taxes à l'importation ou à l'exportation»: les droits de douane et tous autres droits, taxes et redevances ou impositions diverses qui sont perçus à l'importation ou à l'exportation ou à l'occasion de l'importation des marchandises ou de l'exportation des marchandises, à l'exception des redevances et impositions dont le montant est limité au coût approximatif des services rendus;

l) Par «contrôle de la douane»: l'ensemble des mesures prises en vue d'assurer l'observation des lois et règlements que la douane est chargée d'appliquer;

m) Par «garantie»: ce qui assure, à la satisfaction de la douane, l'exécution d'une obligation envers celle-ci. La garantie est dite «globale» lorsqu'elle assure l'exécution des obligations résultant de plusieurs opérations;

n) Par «personne»: aussi bien une personne physique qu'une personne morale, à moins que le contexte n'en dispose autrement.

Principes

1. Norme

Le transit douanier est régi par les dispositions de la présente annexe.

2. Norme

La législation nationale précise les conditions ainsi que les formalités qui doivent être remplies aux fins du transit douanier.

Champ d'application

3. Norme

Les autorités douanières autorisent le transport en transit douanier, sur leur territoire, de marchandises:

a) D'un bureau d'entrée à un bureau de sortie;

b) D'un bureau d'entrée à un bureau intérieur;

c) D'un bureau intérieur à un bureau de sortie;

d) D'un bureau intérieur à un autre bureau intérieur.

Note 1. - Les transports effectués en transit douanier dans les cas visés aux alinéas a) à c) ci-dessus sont désignés par l'expression «transit douanier international» lorsqu'ils font partie d'une même opération de transit douanier au cours de laquelle une ou plusieurs frontières sont franchies conformément à un accord bilatéral ou multilatéral.

Note 2. - Les transports en transit douanier visés ci-dessus peuvent être désignés comme suit:

a) Transit direct (bureau d'entrée à bureau de sortie);

b) Transit vers l'intérieur (bureau d'entrée à bureau intérieur);

c) Transit vers l'extérieur (bureau intérieur à bureau de sortie);

d) Transit intérieur (bureau intérieur à bureau intérieur).

4. Norme

Les marchandises transportées en transit douanier ne sont pas assujetties au paiement des droits et taxes à l'importation ou à l'exportation, sous réserve de l'observation des conditions prescrites par les autorités douanières.

5. Pratique recommandée

Toute personne ayant le droit de disposer des marchandises, par exemple le propriétaire le porteur, le transitaire, le destinataire ou un agent agréé par la douane devrait pouvoir les déclarer en transit douanier.

Note. - Les autorités douanières peuvent exiger que le déclarant fasse la preuve de son droit de disposer des marchandises.

6. Norme

Le déclarant est responsable vis-à-vis des autorités douanières de l accomplissement des obligations découlant du transit douanier; il est notamment tenu d'assurer la présentation des marchandises intactes au bureau de destination conformément aux conditions fixées par ces autorités.

Dispositions générales

7. Norme

Les autorités douanières désignent les bureaux de douane compétents pour exercer les fonctions définies aux fins du transit douanier.

8. Pratique recommandée

Lorsque des bureaux de douane correspondants sont situés sur une frontière commune, les autorités douanières des deux pays concernés devraient, aux fins du transit douanier, harmoniser les jours et heures d'ouverture ainsi que la compétence de ces bureaux.

9. Pratique recommandée

Sur la demande de la personne intéressée et pour des raisons jugées valables par les autorités douanières, ces dernières devraient, dans la mesure où les circonstances administratives le permettent, accomplir les fonctions prévues au titre du transit douanier en dehors des heures d'ouverture et en dehors des locaux du bureau de douane, étant entendu que les frais qui en résultent peuvent être mis à la charge de la personne intéressée.

10. Norme

La priorité est accordée aux opérations douanières portant sur les animaux vivants, les marchandises périssables et les autres envois ayant un caractère d'urgence, qui se trouvent en transit douanier et qui requièrent impérativement un transport rapide.

Formalités au bureau de départ

a) Déclaration de marchandises pour le transit douanier

11. Norme

Sauf dérogation consentie par les autorités douanières une déclaration écrite de marchandises pour le transit douanier est présentée au bureau de départ.

Note. - Il existe dans plusieurs pays des procédures simplifiées permettant de renoncer à certaines formalités douanières, y compris la présentation de la déclaration de marchandises. Ces procédures s'appliquent, par exemple, au marchandises transportées par voie ferrée sous le couvert d'une lettre de voiture internationale et aux marchandises qui circulent uniquement dans la zone frontalière.

12. Norme

Les formules de déclaration de marchandises pour le transit douanier sont conformes au modèle officiel prescrit par les autorités compétentes.

Note 1. - Le déclarant est normalement tenu de déclarer les éléments suivants:

Nom et adresse de l'expéditeur;

Nom et adresse du déclarant;

Nom et adresse postale du destinataire;

Mode de transport;

Identification du moyen de transport;

Indication des scellements, etc., apposés;

Lieu de chargement;

Bureau de destination;

Unité de transport (type, numéro d'identification);

Marques, numéros, nombre et nature des colis;

Désignation des marchandises;

Poids brut par envoi, em kilos;

Énumération des documents joints;

Lieu, date et signature du déclarant;

Note 2. - Les Parties contractantes qui envisagent de réviser les formules existantes ou d'élaborer de nouvelles formules de déclaration de marchandises pour le transit douanier peuvent recourir au modèle figurant à l'appendice I de la présente annexe et tenir compte des notes figurant à l'appendice II. Ce modèle est destiné à servir de base pour l'élaboration des formules de déclaration de transit douanier à utiliser dans le cadre des procédures de transit pour lesquelles l'emploi d'une formule particulière n'est pas prescrit par accord bilatéral ou multilatéral. Ce modèle de déclaration a été conçu en vue de son utilisation pour les opérations de transit douanier national, mais peut également être utilisé pour des opérations de transit douanier international.

13. Pratique recommandée

Tout document commercial ou document de transport donnant clairement les renseignements nécessaires devrait être accepté comme constituant la partie descriptive de la déclaration de marchandises pour le transit douanier.

b) Garantie

14. Norme

Les formes de la garantie à constituer aux fins du transit douanier sont fixées par la législation nationale ou, conformément à celle-ci, par les autorités douanières.

15. Pratique recommandée

Parmi les formes de garantie admises, le choix devrait être laissé au déclarant.

16. Norme

Les autorités douanières fixent le montant de la garantie à fournir pour l'opération de transit douanier.

17. Norme

Lorsqu'une garantie est exigée pour assurer l'exécution des obligations résultant de plusieurs opérations de transit douanier, les autorités douanières acceptent une garantie globale.

18. Pratique recommandée

La garantie devrait être fixée à un montant aussi peu élevé que possible, compte tenu des droits et taxes à l'importation ou à l'exportation éventuellement exigibles.

c) Vérification et identification des envois

19. Pratique recommandée

Dans les cas où les autorités douanières usent de leur droit de vérifier les marchandises déclarées pour le transit douanier, elles devraient limiter cette vérification aux mesures jugées nécessaires pour assurer l'observation des lois et règlements que la douane est chargée d'appliquer.

20. Norme

Les autorités douanières du bureau de départ prennent toutes les mesures nécessaires pour permettre au bureau de destination d'identifier l'envoi et de déceler, le cas échéant, toute manipulation non autorisée.

21 Norme

Lorsqu'un envoi est acheminé dans une unité de transport, des scellements douaniers sont apposés sur celle-ci à condition que cette unité de transport soit construite et aménagée de telle façon:

a) Que les scellements douaniers puissent y être apposés de manière simple et efficace;

b) Qu'aucune marchandise ne puisse être extraite des parties scellées de l'unité de transport ou y être introduite sans laisser de traces visibles d'effraction ou sans rupture du scellement douanier;

c) Qu'elle ne comporte aucun espace caché permettant de dissimuler des marchandises;

d) Que tous les espaces, capables de contenir des marchandises, soient facilement accessibles pour les visites douanières.

Ces unités de transport doivent, en outre, avoir été agréées pour le transport des marchandises sous scellement douanier.

Note 1. - Les unités de transport sont agréées pour le transport des marchandises sous scellement douanier en application de divers accords internationaux tels que la Convention douanière relative aux containers, faite à Genève le 18 mai 1956, la Convention douanière relative au transport international des marchandises sous le convent de carnets TIR, faite à Genève le 15 janvier 1959, l'Unité technique des chemins de fer faite à Berne en mai 1886, rédaction 1960, et le Règlement de la Comission centrale du Rhin (version du 21 novembre 1963) relatif à la clôture douanière des bâtiments du Rhin. Elles pourront être agréées en application d'accords qui viendraient remplacer les textes énumérés ci-dessus. Les pays peuvent, par accord bilatéral ou multilatéral, prendre des dispositions complémentaires en vue de l'agrément d'unités de transport à utiliser exclusivement sur leur propre territoire, aux fins du transit douanier, par exemple en ce qui concerne les conteneurs d'une capacité inférieure à un mètre cube mais qui remplissent, à tous autres égards, les conditions nécessaires pour être assimilés aux conteneurs proprement dits pour l'application de la réglementation douanière.

Note 2. - Dans certaines circonstances, les autorités douanières peuvent décider de sceller les unités de transport qui n'ont pas été agréées pour le transport des marchandises sous scellement douanier, s'il est établi à leur satisfaction que ces unités offrent une sécurité suffisante lorsqu'elles sont scellées.

22. Norme

Lorsque l'envoi est acheminé dans une unité de transport ne pouvant pas être scellée de manière efficace, l'identification est assurée et les manipulations non autorisées rendues aisément décelables: en apposant un scellement douanier séparément sur chaque colis, en apposant des marques d'identification, en établissant une description des marchandises, en se référant aux échantillons, plans, dessins ou photographies joints à la déclaration de marchandises, en procédant à la vérification complète des marchandises et en indiquant sur la déclaration de marchandises le résultat de cette vérification, ou en faisant effectuer le transport sous escorte de douane.

Note. - Les mesures précises que les autorités douanières peuvent être appelées à prendre lorsque les marchandises ne sont pas transportées dans une unité de transport ne pouvant pas être effectivement scellée dépendent de circonstances propres à chaque cas d'espèce, compte tenu de divers éléments, comme la nature des marchandises et l'emballage, et les droits et taxes à l'importation ou à l'exportation éventuellement exigibles.

d) Mesures de contrôle supplémentaires

23. Norme

Les autorités douanières n'imposent les mesures suivantes que dans les cas où elles les jugent indispensables:

a) Obligation de transporter les marchandises suivant un itinéraire déterminé;

b) Obligation d'acheminer les marchandises sous escorte de douane.

24. Pratique recommandée

Lorsque les autorités douanières fixent un délai pour la présentation des marchandises à un bureau de douane déterminé, elles devraient tenir compte des conditions dans lesquelles l'opération de transit douanier se déroulera.

Scellements douaniers et marques d'identification

25. Norme

Les scellements douaniers utilisés pour le transit douanier doivent répondre aux conditions minimales prescrites dans l'appendice III de la présente annexe.

26. Pratique recommandée

Les scellements douaniers et les marques d'identification apposés par les autorités douanières étrangères devraient être acceptés aux fins de l'opération de transit douanier, à moins qu'ils ne soient jugés insuffisants ou n'offrent pas la sécurité voulue ou à moins que les autorités douanières ne procèdent à la vérification des marchandises. Lorsque des scellements douaniers étrangers ont été acceptés sur un territoire douanier, ils devraient bénéficier sur ce territoire de la même protection juridique que les scellements nationaux.

Apurement du transit douanier

27. Norme

Pour l'apurement d'une opération de transit douanier, la législation nationale ne prévoit aucune condition autre que la présentation des marchandises et de la déclaration de marchandises correspondante au bureau de destination dans le délai éventuellement fixé à cet effet, les marchandises ne devant avoir subi aucune modification, ni avoir été utilisées, et les scellements douaniers ou les marques d'identification devant être demeurés intacts.

Note 1. - Les contrôles que le bureau de destination effectue aux fins indiquées ci-dessus dépendront des circonstances propres a chaque opération de transit douanier. Toutefois, les autorités douanières s'assurent généralement que les scellements ou les marques d'identification sont intacts; elles peuvent vérifier le cas échéant que l'unité de transport offre à tous autres égards une sécurité suffisante et procéder à une vérification sommaire ou détaillée des marchandises elles-mêmes. La vérification des marchandises peut être effectuée, par exemple, pour placer celles-ci sous un autre régime douanier.

Note 2. - La législation nationale peut stipuler que les accidents et autres événements imprévisibles survenant pendent le transport et affectant l'opération de transit douanier sont signalés à la douane ou aux autres autorités compétentes les plus proches du lieu de l'accident ou de l'événement en question, et que ces faits sont vérifiés par elles.

28. Norme

Lorsqu'il est établi à la satisfaction des autorités douanières compétentes que la personne intéressée a rempli ses obligations, elles donnent sans retard décharge de la garantie éventuellement fournie.

29. Pratique recommandée

Le fait que l'itinéraire prescrit n'ait pas été suivi ou que le délai fixé n'ait pas été respecté ne devrait pas entraîner le recouvrement des droits et taxes à l'importation ou à l'exportation éventuellement exigibles, dès lors que toutes les autres conditions ont été remplies à la satisfaction des autorités douanières.

30. Norme

L'exonération des droits et taxes à l'importation ou à l'exportation normalement exigibles est accordée lorsqu'il est établi à la satisfaction des autorités douanières que les marchandises transportées en transit douanier ont été détruites ou irrémédiablement perdues par suite d'accident ou de force majeure, ou sont manquantes pour des causes tenant à leur nature.

Note. - Les parties résiduelles desdites marchandises peuvent être selon la décision des autorités douanières:

a) Mises à la consommation dans l'état où elles se trouvent, comme si elles avaient été importées dans cet état;

b) Réexportées;

c) Abandonnées, sans frais, au profit du Trésor public; ou

d) Détruites ou traitées de manière à leur ôter toute valeur commerciale, sous contrôle de la douane et sans frais pour le Trésor public.

Accords internationaux relatifs au transit douanier

31. Pratique recommandée

Les Parties contractantes devraient envisager la possibilité d'adhérer aux instruments internationaux mentionnés ci-après ou aux instruments internationaux qui les auraient remplacés:

La Convention douanière relative au transit international des marchandises (Convention ITI), Vienne, 7 juin 1971;

La Convention douanière relative au transport international des marchandises sous le couvert de carnets TIR (Convention TIR), Genève, 15 janvier 1959;

La Convention douanière sur le carnet ATA pour l'admission temporaire de marchandises (Convention ATA), Bruxelles, 6 décembre 1961.

Note. - Les carnets ATA peuvent être acceptés pour le transit des marchandises en admission temporaire qui doivent. à l'aller ou au retour, être transportées sous le contrôle de la douane, soit dans le pays d'admission temporaire, soit dans un ou plusieurs pays situés entre les pays d'exportation et d'importation.

32. Pratique recommandée

Les Parties contractantes qui ne sont pas en mesure d'adhérer aux instruments internationaux énumérés dans la pratique recommandée 31 devraient, dans le cadre des accords bilatéraux ou multilatéraux qu'elles conclueraient en vue de créer un régime de transit douanier international, tenir compte des normes et pratiques recommandées 1 à 30 de la présente annexe, et reprendre en outre dans ces accords les dispositions particulières énoncées ci-après:

1) Lorsque les marchandises seront transportées dans une unité de transport répondant aux conditions indiquées dans la norme 21 et que la personne intéressée le demande et fournit l'assurance que cette unité de transport sera placée à un stade ultérieur du transport sous un régime de transit douanier requérant l'apposition de scellements douaniers, les autorités douanières du bureau de chargement devraient:

S'assurer de l'exactitude des documents d'accompagnement prévus par l'accord bilatéral ou multilatéral et indiquant le contenu de l'unité de transport;

Sceller l'unité de transport;

Mentionner sur les documents d'accompagnement, le nom du bureau de chargement, les caractéristiques des scellements douaniers apposés et la date à laquelle ils ont été apposés;

2) Lorsque les marchandises sont ultérieurement déclarées pour le transit douanier, les autorités douanières du bureau de départ devraient, sauf si, en raison de circonstances exceptionnelles, elles estiment nécessaire de vérifier les marchandises, accepter les scellements apposés par le bureau de chargement et les documents d'accompagnement visés sous 1);

3) Des formules communes de déclaration de marchandises pour le transit douanier devraient être admises sur chacun des territoires douaniers en cause; ces formules devraient être conçues d'après le modèle présenté à l'appendice I de la présente annexe, compte tenu des notes figurant à l'appendice II;

4) Lorsqu'une garantie est exigée, elle devrait être constituée et acceptée sous la forme d'une garantie valable et exécutoire sur chacun des territoires douaniers en cause, son existence étant établie au moyen de la formule de déclaration de marchandises pour le transit douanier ou d'un autre document;

5) Sans préjudice de leur droit de vérifier les marchandises, les autorités douanières devraient, en règle générale, limiter comme suit les formalités à accomplir aux bureaux de passage:

Dans les bureaux où les marcandises sont importées sur le territoire douanier, les autorités douanières devraient s'assurer que la déclaration de marchandises est en règle, que, le cas échéant, les scellements douaniers ou les marques d'identification apposés antérieurement sont intacts, que, lorsqu'il y a lieu, l'unité de transport présente une sécurité suffisante et que, lorsqu'une garantie est exigée, celle-ci est valable; elles devraient ensuite viser en conséquence la déclaration de marchandises;

Dans les bureaux où les marchandises quittent le territoire douanier, les autorités douanières devraient s'assurer que, le cas échéant, les scellements douaniers ou les marques d'identification sont intacts et, lorsqu'il y a lieu, que l'unité de transport présente une sécurité suffisante; elles devraient ensuite viser la déclaration de marchandises en conséquence;

6) Lorsqu'un bureau de passage enlève un scellement douanier ou une marque d'identification, notamment afin de vérifier les marchandises, il devrait mentionner les caractéristiques des nouveaux scellements douaniers ou marques d'identification sur la déclaration de marchandises qui accompagne celles-ci;

7) Les formalités à accomplir dans les bureaux de passage devraient être réduites davantage ou entièrement supprimées, la décharge des obligations découlant du transit douanier étant donnée par les autorités compétentes pour la totalité de l'opération de transit douanier;

8) Il y aurait lieu de prévoir, entre les administrations des douanes des pays en cause, des mesures d'assistance mutuelle pour contrôler l'exactitude des documents relatifs aux marchandises transportées en transit douanier et l'authenticité des scellements douaniers.

Renseignements concernant le transit douanier

33. Norme

Les autorités douanières font en sorte que toute personne intéressée puisse se procurer sans difficulté tous renseignements utiles au sujet du transit douanier.

APPENDICE I À L'ANNEXE E.1

Déclaration de Marchandises (Transit Douanier)

(ver documento original)

APPENDICE II

Notes

1 - Le format du modèle de déclaration de marchandises pour le transit douanier est le format international ISO/A4 (210 mm x 297 mm). La formule est pourvue d'une marge supérieure de 10 mm et à gauche d'une marge de 20 mm pour permettre le classement. L'espacement des lignes doit correspondre à des multiples de 4,24 mm et les espacements transversaux doivent correspondre à des multiples de 2,54 mm. La présentation doit être conforme à la formule-cadre de la Commission Économique pour l'Europe (CEE), suivant le modèle donné à l'appendice I. Les faibles écarts par rapport aux dimensions exactes des cases, etc., sont admissibles s'ils répondent à des raisons particulières dans le pays d'émission, telles l'existence de systèmes de mesure autres que le système métrique, les particularités d'une série normalisée de documents nationaux, etc.

2 - Les pays peuvent fixer des normes concernant le poids au mètre carré du papier à utiliser et l'emploi de guillochage afin d'éviter les falsifications.

3 - Les mentions portées dans chaque emplacement du modèle de déclaration de marchandises pour le transit douanier indiquent la nature des renseignements qui doivent y figurer. Si la législation nationale l'exige, chaque pays a la faculté de remplacer ces mentions dans sa formule nationale, par celles qu'ils jugera mieux appropriées, à condition que la nature des renseignements prévus dans le modèle de déclaration de marchandises pour le transit douanier ne s'en trouve pas modifiée.

4 - En outre, les administrations peuvent omettre, dans leur formule, les rubriques de la formule-cadre dont elles n'ont pas besoin. Les emplacements rendus disponibles peuvent être utilisés pour y consigner des annotations administratives.

5 - Le modèle de déclaration est conçu de telle sorte que les indications se rapportant uniquement au transit douanier international figurent au verso de la formule et pourront donc être omises lorsque la déclaration est utilisée à d'autres fins.

6 - Les observations ci-après se rapportent aux cases figurant dans le modèle de formule:

Expéditeur (nom et adresse)

Cette case est prévue pour indiquer le nom et l'adresse de l'expéditeur des marchandises. Si une même déclaration couvre des marchandises provenant de plusieurs expéditeurs, mention est faite des documents annexés.

Destinataire (nom et adresse postale)

Dans la partie supérieure de cette case doit être portée l'adresse postale du destinataire des marchandises; dans la partie inférieure, sous la rubrique «adresse de livraison», préciser l'adresse à laquelle les marchandises doivent être livrées si elle est différente de l'adresse postale.

Déclarant (nom et adresse)

Le déclarant est la personne physique ou morale qui signe la déclaration de transit douanier ou au nom de laquelle cette déclaration est signée.

Pays de provenance

Dans cette case on indiquera le pays d'où proviennent les marchandises, c'est-à-dire le pays d'exportation.

Pays de destination

Il s'agit du pays de destination finale des marchandises après l'opération de transit douanier.

Lieu de chargement (ver nota *)

Il s'agit du lieu de départ où les marchandises sont effectivement chargées sur le moyen de transport.

Quais, entrepôt, etc. (ver nota *)

Dans cette case sera indiqué le lieu où les marchandises sont entreposées avant leur chargement; ce renseignement présente un intérêt particulier quand les marchandises sont exportées au sortir d'un entrepôt de douane, etc.

Via (ver nota *)

Sous «Via» sont signalés les points de passage de frontières ainsi que les lieux où les modes ou les moyens de transport changent, etc.

Mode et moyen de transport (ver nota *)

Mentionner le mode et le moyen de transport utilisé pour chaque partie du transport en indiquant, selon le cas, le nom du navire, le numéro d'immatriculation du wagon de chemin de fer ou du véhicule routier, etc. En cas de transport intermodal, ces renseignements devront, le cas échéant, être inscrits en cours de transport.

Bureau de destination (ver nota *)

On entend par-là le nom du bureau de douane où prend fin l'opération de transit douanier.

Documents joints

Le déclarant devra énumérer dans cette case les documents (certificats d'origine et de contrôle sanitaire, manifestes, etc.) joints à la déclaration.

Usage officiel

Indiquer, le cas échéant, dans cette case les indications relatives au contrôle des colis, etc.

Scellés, etc., apposés par la douane/le déclarant

Dans cette case seront mentionnés le nombre des scellés, etc., apposés ainsi que leurs numéros ou toute autre caractéristique permettant de les identifier. La rubrique appropriée devra être cochée pour indiquer si les scellés, etc., ont été apposés par la douane elle-même ou par le déclarant.

(nota *) Le format de ces cases pourra être adapté en fonction des besoins d'un emploi particulier de la formule ou pour permettre l'adjonction de celle-ci à une série de formules normalisées à établir par la méthode dite de frappe unique.

Unité de transport (type, numéro d'identification), marques et numéros des colis ou objets

Dans cette case sont indiqués les caractéristiques des unités de transport (type et numéro d'identification du conteneur, par exemple) ou des marchandises, par exemple les marques d'expédition, les numéros de lot et les numéros d'ordre ou le libellé de l'adresse.

Nombre et nature des colis/désignation des marchandises

Cette partie est réservée à l'indication du nombre et de la nature des colis et à la désignation des marchandises; celles-ci seront décrites soit d'après leur nom commercial usuel soit, si possible, selon la terminologie des tarifs douaniers ou des barèmes de transport applicables dans le cas considéré.

Numéro de classement

Indiquer si possible le numéro de codification statistique ou du tarif douanier; dans la plupart des cas, ces numéros (ou des parties de ces numéros) étant utilisés dans le monde entier, ils aideront à identifier la marchandise.

Poids brut, en kilogrammes

Le poids brut des marchandises doit être donné en kilogrammes.

Réglementation nationale

Cette case est réservée aux indications complémentaires qui seraient requises par des administrations (nom du conducteur, itinéraire prescrit, délai fixé, etc.). Elle peut également être utilisée pour y porter des indications officielles relatives au bureau de destination.

Renseignements concernant la garantie

Mentionner ici les renseignements relatifs à la garantie constituée: consignation en espèces, garantie fournie par un tiers, etc.

Lieu, date et signature du déclarant

Le texte de la déclaration figurant ici peut être modifié si besoin est pour tenir compte de la législation nationale ou d'accords bilatéraux ou multilatéraux.

Les cases qui se trouvent au verso de la déclaration de transit douanier ont un simple caractère indicatif et devront être modifiées en fonction de la procédure qui sera prévue dans le cadre d'un accord bilatéral ou multilatéral sur le transit douanier.

APPENDICE III

Conditions minimales auxquelles doivent répondre les scellements douaniers

Les scellements douaniers doivent répondre aux conditions minimales suivantes:

1) Conditions générales relatives au scellements:

Les scellements doivent:

a) Être solides et durables;

b) Pouvoir être apposés rapidement et aisément;

c) Être d'un contrôle et d'une identification faciles;

d) Être tels qu'il soit impossible de les enlever ou de les défaire sans les briser ou d'effectuer des manipulations irrégulières sans laisser de tra ces;

e) Être tels qu'il soit impossible d'utiliser le même scellement plus d'une fois;

f) Être constitués de telle manière que la copie ou la contrefaçon en soit rendue aussi difficile que possible;

2) Spécifications matérielles du scellé:

a) La forme et les dimensions du scellé doivent être telles qu'on puisse facilement distinguer les marques d'identification;

b) Les oeillets ménagés dans un scellé doivent avoir des dimensions correspondant à celles du lien utilisé et doivent être disposés de telle sorte que le lien soit maintenu fermement en place lorsque le scellé est fermé;

c) La matière à utiliser doit être assez résistante pour éviter les ruptures accidentelles et une détérioration trop rapide (par agents atmosphériques ou chimiques, par exemple) ainsi que pour éviter qu'il soit possible d'effectuer des manipulations irrégulières sans laisser de traces;

d) La matière à utiliser doit être choisie en fonction du système de scellement adopté;

3) Spécifications matérielles des liens:

a) Les liens doivent être solides et durables et offrir une résistance suffisante aux intempéries et à la corrosion;

b) La longueur du lien utilisé doit être calculée de manière qu'il soit impossible d'ouvrir entièrement ou partiellement une fermeture tu scellée sans briser le scellé ou le lien, ou sans les détériorer de façon visible;

c) La matière à utiliser doit être choisie en fonction du système de scellement adopté;

4) Marques d'identification:

Le scellement doit comporter des marques:

a) Indiquant qu'il s'agit d'un scellement douanier par l'emploi du mot «douane», de préférence dans une des langues officielles du Conseil (le français ou l'anglais);

b) Indiquant le pays qui a apposé le scellement, de préférence au moyen des signes distinctifs utilisés pour indiquer le pays d'immatriculation des véhicules automobiles dans la circulation internationale;

c) Permettant de déterminer le bureau de douane par lequel ou sous l'autorité duquel le scellement a été apposé, par exemple, au moyen de lettres ou de chiffres conventionnels.