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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 3/2023/A
Faz-se público que, por despacho de Sua Ex.ª a Secretária Regional da Saúde e Desporto, de 3 outubro de 2023, foi aprovado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Angra do Heroísmo, o qual entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente extrato de despacho.
24 de outubro de 2023. - O Presidente do SRPCBA, Rui Massa de Andrade.
316982123