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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 204/91, de 20 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reduz para 4000 t o contingente de importação de banana fixado para o mês de Outubro de 1991, nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 582/90, de 24 de Julho
TEXTO
Despacho Normativo n.º 204/91
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do n.º 2.º da Portaria n.º 582/90, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 853/91, de 20 de Agosto, determina-se o seguinte:
1 - É reduzido para 4000 t o contingente de importação de banana fixado para o mês de Outubro de 1991, nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 582/90, de 24 de Julho.
2 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Setembro de 1991. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, José António Leite de Araújo, Secretário de Estado do Comércio Interno.