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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 263/93, de 11 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 263/93
Considerando que, em 12 de Outubro de 1992, cessou a comissão de serviço de José Luís dos Santos Ferreira, à data chefe de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro;
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/86, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 43/90, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 13 de Outubro de 1992.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 24 de Agosto de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.