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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 318/81, de 24 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De subdelegação do Ministro da Justiça no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, da competência que lhe foi delegada pela Resolução n.º 217/81, de 7 de Outubro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 318/81
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/81, de 7 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, a competência que me foi delegada por aquela resolução.
Ministério da Justiça, 12 de Outubro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.