Despacho Normativo n.º 59/93, de 28 de abril

Despacho Normativo n.º 59/93

Considerando que em 17 de Outubro de 1992 cessou a comissão de serviço do técnico especialista da carreira de inspector técnico Fernando Manuel Dionísio Saraiva, nas funções de director de serviços do quadro da Direcção-Geral do Turismo;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/88, de 29 de Abril, um lugar de técnico especialista principal da carreira de inspector técnico, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 18 de Outubro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 17 de Março de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre Carlos de Mello Vieira Costa Relvas, Secretário de Estado do Turismo.