Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 75/81, de 4 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica
TEXTO
Despacho Normativo n.º 75/81
Delego no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência que pela Resolução n.º 125/78, de 12 de Julho, me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.