Despacho n.º 13325/2012, de 11 de outubro

Despacho n.º 13325/2012

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 17354/2011, de 12 de dezembro, do Comandante do Comando Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro de 2011:

a) Até 10.000(euro):

No Comandante da Esquadra de Apoio, Tenente-Coronel TMAEQ 058582-D Carlos Alberto Monteiro de Oliveira;

b) Até 5.000(euro):

No Comandante da Esquadrilha de Administração e Intendência, Tenente ADMAER 111915-L Luís Miguel Costa Peres.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 16 de novembro de 2011, ficando por este meio ratificado todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

7 de fevereiro de 2012. - O Comandante do Campo de Tiro, António Carlos dos Santos Delfim.

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