Despacho n.º 32115/2008, de 17 de dezembro

Despacho n.º 32115/2008

Nos termos conjugados do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 154/96, de 31 de Agosto, e 3/99, de 4 de Janeiro, e nos artigos 2.º, n.º 3, e 19.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente), e obtida a autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, é nomeado inspector-geral da Administração Interna o licenciado Mário Manuel Varges Gomes, juiz desembargador do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais comummente reconhecidas são patentes no curriculum vitae anexo.

Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem.

O presente despacho produz efeitos desde 12 de Dezembro de 2008.

3 de Dezembro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Curriculum vitae

1 - Identificação

Nome: Mário Manuel Varges Gomes, casado, nascido em 2/11/1950, em Figueira de Castelo Rodrigo.

2 - Habilitações Literárias

Lic. em Direito - Fac. Direito da Univ. de Lxª - 1968/73;

Pós-Graduação em Bioética - II curso de Mestrado - Fac. de Medicina da Univ. de Lxª.

3 - Experiência Profissional

3.1 - Cargos e Funções de Natureza Judiciária

- De âmbito nacional

Subdelegado e Delegado do Proc. da República (1973/1980);

Juiz de Direito nos Trib. Jud. de Paços de Ferreira (1980/01), Moura (1981/82), de Trabalho e Jud. de Portimão (1982/1986); Juiz Pres. do Trib. de Círculo de Portimão (1986/1988); Juiz Desemb. no Trib. da Relação de Lisboa - 3ª Sec. Crime (1996-);

Juiz Formador (1987/1993);

Membro do Cons. Superior da Magistratura (1991/1992);

Presid. da Comissão Nacio. para a Regularização Extraordinária - Lei 17/96, de 24/05;

- De âmbito comunitário

Membro, Vice-Pres. e depois Pres. do "Comité de Recursos da Instância Comum de Controlo"- Conv. Europol - Nov./98 a Set./2003;

Membro da "Autoridade Comum Eurojust", Haia - designação da Exmª Min. da Justiça - 2002.

3.2 - Actividade no ensino jurídico

Docência, em 1997/01 e 2005/8, no ISHT, em Portimão - cursos de Direito e Solicitadoria - discip. de Dt.º das Obrigações; da Família; Penal I/II; Proc. Penal., Introd. à Informática Jurídica e Dt.º Constitucional.

3.3 - Cargos e Funções desempenhadas em representação do Estado Português

Designado, por S.Exª a Min. da Justiça, representante do Estado Port. como membro da "Instância Comum de Controlo" ("Joint Supervisory Body") - entidade independente de controlo em matéria protecção de dados policiais no âmbito da EUROPOL -1998/Setembro de 2003;

Membro da "Joint Supervisory Authority of Customs Information System" - 2002.

3.4 - Participação em Grupos de Trabalho Comunitários

Membro do "Grupo de Trabalho de Polícia" ("Working Police Group") - com competência em matérias de protecção de dados no tratamento da informação policial, em especial no domínio de "Schenghen", "Europol", "Sistema de Informação Aduaneiro" e "Eurodac" - 1996/03.

3.5 - Outros cargos e funções

Júri de Exames Orais de acesso a Inspector de 2ª classe, no SEF - Julho/1999.

Júri de Exames Orais de acesso ao CEJ, designado pelo CSM - Dt.º Penal e Proc. Penal - 2005;

4 - Classificação de Serviço actual

Muito Bom.

5 - Graduação em Concursos

Graduado em 6.º lugar no concurso curricular para juízes do Trib. de Contas - 1999;

Graduado em 7.º lugar no conc. Curric. para o STJ - 2008.

6 - Assessoria Jurídica

Prestada no Gabinete do Ministério da Justiça e junto dos Trib. da República de São Tomé e Príncipe, por designação do CSM, entre 15/11 e 16/12 de 2006, no âmbito penal.

7 - Pareceres elaborados a solicitação do CSM

Solicitados pelo IML e pela Ass. da Rep., relativos à constituição de uma "base de dados genéticos para fins de identificação e investigação criminal" - 2007.

8 - Publicações

"Crimes Contra o Património em Geral", Ed. Rei dos Livros (1983), em colaboração com os Ils. Colegas Drs. A. Lopes de Almeida, C. Lopes do Rego, Guilherme da Fonseca e J. Marques Borges; Rei dos Livros;

"O Código da Privacidade e da Protecção de Dados Pessoais, na lei e na jurisprudência (nacional e internacional"), Ed. Centro Atlântico (2006).